TRF2 quita todos os precatórios de 2009 ainda em janeiro
This is the first news about the payment of ALL the Brazilian Federal Precatórios payable in 2009. The Brazilian National Treasury, for the second year in a row, is actively managing its obligations that by law could be paid until December 31, 2009. The Treasury in acting this way is minimizing the interest cost of its Precatório obligations. In so doing it is saving over 12% of the estimated R$10 billion total amount due in 2009.
The announcement below is by the Regional Federal Court of the 2nd Region which comprises Rio de Janeiro and Espirito Santo:
O TRF2 deverá depositar até o final do mês de janeiro mais de R$ 716 milhões, para quitar todos os precatórios inscritos no orçamento de 2009 da Justiça Federal fluminense e capixaba. A previsão é da Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) do Tribunal, que, com a liberação da verba pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), já vem realizando os procedimentos para disponibilizar o dinheiro em favor dos jurisdicionados. Pela lei, esses valores poderiam ser pagos até 31 de dezembro deste ano. Ao todo, serão beneficiados 7.880 cidadãos que ganharam causas na Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
A prioridade nos pagamentos será para os precatórios de natureza alimentícia, como, por exemplo, aqueles que derivam de causas envolvendo a concessão ou restabelecimento de aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional da Previdência Social – INSS. Os valores dos precatórios são depositados em contas da Caixa Econômica Federal (CEF) vinculadas à Justiça Federal, mas cujos titulares são os respectivos beneficiários.
Vale lembrar que, de acordo com a Resolução nº 438, do CJF, de 30 de maio de 2005, no caso específico de precatórios alimentícios não é necessária a expedição de alvará pela Justiça Federal, o procedimento via de regra adotado para autorizar o saque. Basta o titular do crédito agendar com a CEF para sacar o dinheiro. O procedimento é ligar para o telefone 0800-574-2112 e, na data marcada, comparecer à agência bancária munido de identidade e CPF. Se estiver impossibilitado de fazê-lo pessoalmente, pode passar uma procuração autenticada em cartório a um terceiro autorizando-o especificamente a fazer o saque, com o registro expresso do número do título do precatório.
Já no caso dos precatórios que não se classificam como alimentícios o alvará judicial é necessário. Esses valores, creditados em contas na Caixa Econômica Federal, ficam à disposição dos respectivos juízos, que notificarão os titulares dos precatórios para retirar os alvarás na Justiça Federal e, com o documento, efetuar o saque no banco.
source: www2.trf2.gov.br
Waldemar Jezler – www.libracap.net – 1/2/2009