Governo pode Aliviar ainda mais Dívida das Cidades
Após pacote de R$ 1 bilhão para prefeituras ministro diz que está em estudo renegociação dos débitos.
Dois dias depois do anúncio da compensação de até R$ 1 bilhão aos municípios pelas perdas de receita do Fundo de Participação dos Municípios(FP”M), o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, disse ontem que estão em estudo no governo medidas para aliviar as dívidas das prefeituras com o INSS.
O ministro, que se reuniu com a bancada do PMDB na Câmara, disse que governo e parlamentares vão discutir possíveis mudanças na medida provisória que permite a renegociação de dívidas das prefeituras com o INSS e o pagamento em até 240 meses. Mas ele evitou falar da inclusão de uma moratória de seis meses do pagamento das dívidas, como querem os prefeitos. “Vamos discutir. Estamos falando de benefícios em ano de crise” afirmou o ministro.
De acordo com Múcio, a medida provisória e o projeto de lei que garantem a compensação às prefeituras pelas perdas no repasse do FPM devem ser enviados hoje à Câmara.
PRECATÓRlOS
Na contramão do lobby dos prefeitos, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou ontem que, se a Câmara também aprovar a proposta de emenda constitucional que muda a forma de pagamento dos precatórios, restará aos cidadãos apenas rezar pelo ressarcimento de prejuízos e créditos que estão nas mãos do Estado.
OAB critica emenda que também pretende ajudar prefeitos
A PEC, que propõe um limite da receita de Estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas,foi celebrada pelos prefeitos.
Durante solenidade de comemoração dos 20 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Britto convidou os ministros da Corte a participar da “Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”, que ocorrerá no dia 6 de maio.
“Passaremos a rezar para não sermos agredidos por agentes e servidores que não honram suas funções, ansiosos por propina, que embargam dolosamente obras, que cobram multas explosivas ou que, por simples desleixo, provocam acidentes de automóvel. Todos estarão impunes, livres até de ação regressiva. Em plena era da responsabilidade fiscal, criaremos a era da irresponsabilidade estatal“, afirmou o presidente da OAB. A PEC já foi aprovada pelo Senado.
O Estado de S. Paulo – 16/04/2009