PEC dos Precatórios já tem Relator na Câmara

Apenas um dia após o recebimento formal do texto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no dia 14, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Filipeli (PMDB-DF), nomeou, anteontem, o relator da Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 do Senado, que flexibiliza regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentença judicial contra as fazendas públicas – os famosos precatórios. O parecer sobre admissibilidade e constitucionalidade da versão aprovada em 1º de abril pelos senadores caberá ao ex-presidente da mesma comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Tamanha agilidade na nomeação de relatores não é nada comum. Indica que pelo menos o PMDB, numericamente a maior força da Casa, e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) vão trabalhar para que a PEC vinda do Senado tramite o mais rapidamente possível na Câmara.

Considerados os prazos regimentais a serem seguidos e a necessidade de análise também por uma comissão especial, mesmo com boa vontade política e com o destrancamento da pauta (por enquanto obstruída por medidas provisórias), os prefeitos e governadores que pedem pressa na aprovação poderão se dar por muito satisfeitos se o plenário apreciar a PEC no fim deste semestre ou início do segundo.

A queda nos repasses constitucionais de receitas da União para os demais entes federados será um fator de pressão sobre os deputados, no sentido de aliviar o mais rapidamente possível o fluxo de pagamento de precatórios pelos tesouros, sobretudo os municipais. Pelo menos no Senado, onde a proposta passou num única dia pela CCJ e pelo plenário, o apelo dos prefeitos “colou”.

Para garantir rapidez também na Câmara, a recém-empossada diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, agora sob comando de João Coser (PSDB), de Vitória, pretende nomear hoje uma comissão que se encarregará de traçar e executar estratégias de pressão sobre os parlamentares, em defesa da aprovação, sem emendas, do texto. Afinal, se houver emenda, a PEC terá de voltar ao Senado.

A ansiedade dos chefes municipais é compreensível. O problema dos precatórios vencidos e não pagos, principal objeto da PEC, os obriga a conviver diariamente com o risco de sequestro judicial de receitas, que já criou situações graves em diversos municípios. Um dos exemplos mais emblemáticos é o de Santo Antônio do Pinhal, pequena cidade do interior paulista, com 7 mil habitantes. Em 2007, por causa de uma ordem de sequestro para pagamento de precatórios relacionados a áreas desapropriadas em 1973 e 1985, a prefeitura teve bloqueados nada menos do que 40% do valor de todo o seu orçamento anual, então de R$ 9,6 milhões, dos quais R$ 180 mil chegaram a ser efetivamente sacados de imediato pelos credores. “Por absoluta falta de condições de governabilidade, tivemos que decretar situação de emergência, suspender as aulas e fechar as escolas e creches municipais, pois ficamos sem dinheiro para comprar merenda escolar e combustível para o transporte das crianças (carentes)”, conta o prefeito reeleito do município, Augusto Pereira (PT). Ele relata que também se viu obrigado a reduzir a coleta de lixo pela metade e fechar dois de três postos de saúde. E o único que permaneceu aberto foi só para emergências. O bloqueio acabou suspenso uma semana depois, permitindo retomada de atividades, graças à concessão de uma liminar favorável ao município pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a insegurança de Augusto Pereira persiste porque o mérito da ação não foi julgado.

A FNP ainda não tem um levantamento sobre quantos municípios já foram alvo de ordem de sequestro judicial de receitas por causa de precatórios em atraso. O secretário executivo da entidade, Gilberto Perre, acredita que sejam centenas. Só no Estado de São Paulo, ele lembra dos exemplos de Diadema, Guarujá e a capital. No Rio Grande do Sul, receitas da prefeitura de Canoas também foram objeto de bloqueio judicial em 2007, embora o município tenha conseguido evitar o sequestro, ao recorrer, conta o atual prefeito, Jairo Jorge da Silva (PT).

Em muitos casos, o sequestro efetivamente acaba ocorrendo. A capital paulista, por exemplo, teve sequestrados, só em 2008, R$ 250 milhões. Mesmo em casos como este, em que o bloqueio representa parcela pequena da receita total da cidade, o risco de sequestro incomoda muito por atrapalhar o planejamento dos gastos e, com isso, também a respectiva eficiência, disse a essa coluna, ontem, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Não é à toa que a mobilização em favor da PEC, que permite aos entes adotar um percentual máximo de comprometimento da receita com precatórios, reúne num mesmo coro administradores de partidos de oposição ao governo federal, como ele, e petistas históricos, como Jairo Jorge da Silva, de Canoas.

Nos casos em que não cabe ação de sequestro (precatórios de natureza alimentícia), os municípios têm sido alvo de pedidos de intervenção. O advogado Igor Tamasauskas lembra que existem cerca de 4 mil ações no STF pedindo afastamento de prefeitos ou governadores por este motivo. O STF tem protelado o julgamento dessas ações, supõe-se que pela impossibilidade prática de conseguir interventores suficientes e pelo fato de isso não resolver o problema da falta de dinheiro para pagar a dívida vencida de precatórios – que em 2004 era estimada em R$ 18 bilhões no âmbito dos municípios e outros R$ 44 bilhões no âmbito dos Estados.

Apesar da mobilização dos prefeitos e da vontade política já demonstrada pelo maior partido da base, no entanto, a aprovação da PEC pela Câmara não necessariamente será fácil nem rápida. Setores do próprio governo temem que o texto seja vulnerável a contestações da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a PEC é a institucionalização do calote sobre credores do setor público, devido à quebra da ordem cronológica no caso de precatórios de natureza não-alimentícia. Além de dúvidas do governo, há divisão entre partidos da oposição, como o PSDB, embora os oposicionistas tenham apoiado a PEC no Senado.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

Valor Econômico – 17/04/2009

Waldemar Jezlerwww.libracap.net

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