precatorio

In reply to the article Precatórios – Bom Senso e Responsabilidade

of April 28th, 2009, the Estadão published on the 2nd of May, 2009 the following letter to the editor

Precatórios
Alega o prefeito Gilberto Kassab que o objetivo da PEC 12 é possibilitar o planejamento do pagamento de precatórios e sujeitar governantes às rígidas punições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao sequestro de valores. Todo ano o orçamento da Prefeitura de São Paulo prevê pagamento de precatórios, mas sistematicamente, nos últimos anos, eles não são pagos, os recursos têm sido desviados para outras finalidades e nada acontece com os prefeitos. A LRF já existe, não há necessidade de emenda constitucional para efetivá-la. Alega, ainda, o prefeito Kassab que a nova regra aprovada pelo Senado, nessa PEC 12, prevê correção e juros dos precatórios não pagos pela poupança. Não é justo corrigir os débitos do governo com o particular pela poupança, enquanto os débitos do particular com o governo são corrigidos por taxas e juros muito maiores, além de multas e outras severíssimas penalidades. Essa PEC 12 estipula que serão pagos primeiro os precatórios de menor valor e depois os outros. E a ordem cronológica como fica? Quem espera há décadas vai continuar esperando e, provavelmente, morrer sem nada receber. Não é justo. Participar de leilão eletrônico para receber irrisória fração daquilo a que se tem direito, atestado pela Justiça? Se eu fosse investidor estrangeiro, pensaria umas dez vezes antes de aplicar recursos em empreendimentos num país onde a Justiça é tão desprezada e a segurança jurídica será nula se vingar essa tal PEC. Sinceramente, prefeito Kassab, não vejo nessa PEC 12 nem bom senso nem responsabilidade. E muito menos justiça.
PAULO T. SAYÃO, engenheiro civil
Cotia