precatorio

5/21/09 Yesterday the Treasury Secretaries of the Brazilian States have gone to the Chamber of Deputies to support the approval of the PEC of Precatórios, which limits the State and Municipal expenditures with Precatórios. In their document they make various conciliatory comments showing how the PEC is beneficial to all sides. Many of their comments don’t seem to reflect the text of the PEC12/06 but seem to refer to the new PEC366/09 recently submitted to the Chamber of Deputies and which is now annexed to PEC351/09.

see full text of their comments:   090520-mocao-secretarios-fazenda

Secretários de Fazenda levam à Câmara moção de apoio a PEC

DA REPORTAGEM LOCAL

Os secretários estaduais da Fazenda levaram ontem à Câmara uma moção de apoio à emenda que limita os gastos de Estados e municípios com o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais. A medida permite adiar o pagamento dessas dívidas, estimadas em R$ 100 bilhões.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, foi pessoalmente a Brasília para a defesa da aprovação da PEC dos Precatórios. Assinado pelos 27 secretários da Fazenda, o documento afirma que “municípios e Estados vêm sofrendo com frequentes sequestros de receita que desorganizam a gestão dos seus orçamentos, precarizam a provisão de serviços públicos e, nos casos dos municípios, inviabilizam a própria existência do governo municipal”.
O documento ressalta que hoje a Constituição prioriza precatórios não alimentares, enquanto a proposta dá preferência a idosos. Na moção, os secretários queixam-se ainda da aplicação de até 24% de juros ao ano para correção dos títulos e do valor cobrado pela desapropriação de terrenos.

see also

via Agência Estadual de Notícias – Notícias / Artigos / Pautas – Fazenda – Secretários da Fazenda esclarecem mudanças com PEC dos precatórios.