Lula Sanciona Lei sobre Transparência nos Gastos Públicos
O Portal de Notícias da Globo
Projeto prevê divulgação em tempo real de União, estados e municípios.
Prazo para adaptação vai de um a quatro anos.
27/05/09 – 19h15
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira 27 a lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A norma entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer nesta quinta 28. No último dia 5, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.
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