”Contrabando” em lei prejudica quem espera por Precatório
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Ao sancionar ontem, com três vetos, a Lei 11.960, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve um “contrabando” que muda o índice de correção dos precatórios, prejudicando aqueles que têm dinheiro a receber dos governos.
A lei sancionada acaba com os juros de mora na correção de precatórios com pagamento atrasado – desde 2001, a lei estabelecia juros de 6% ao ano, mais atualização monetária pela inflação. Passa a vigorar apenas a correção pelo índice da caderneta de poupança. O “contrabando” é de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). […more]
O Estado S.Paulo, 01/07/2009 – NACIONAL
vide texto integral da Lei 11.960: 090629-lei-11960 ou Lei nº 11.960.