Constitutionality of Using Judicial Deposits for Precatórios is Being Questioned
Precatórios in Brazil have long been a problem and the solutions have not always been the best. In many cases the proposals have created other unforeseen problems. The most recent solution of using the judicial deposits held by the courts to pay off precatórios is a case at hand. The Supreme Court is addressing the changes that have been made in the laws allowing this. Hopefully it will be deemed unconstitutional and it will avert another crisis in the future…
ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
A providência permitirá que a ADI seja julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida. O ministro Celso de Mello determinou ainda que a presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prestem informações ao STF sobre os dispositivos impugnados no prazo de dez dias.
Na ADI, a associação alega que, ao alterar a LC 148/2014 e revogar as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, a nova norma instituiu um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, por parte dos estados, Distrito Federal e municípios.
VP/CR www.stf.jus.br
16nov15
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13/08/2015 – Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos