PEC dos Precatórios tem grande chance de aprovação

Senado, Câmara e Congresso Nacional pautaram 18 projetos com alta probabilidade de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. A maioria refere-se à abertura de créditos.

Um dos destaques é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais em que o poder público é parte do processo e 20% dos depósitos judiciais privados para pagamento dos precatórios de Estados e municípios até 31 de dezembro de 2020 — quando, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estas dívidas deverão estar quitadas. O projeto tem alta probabilidade de aprovação.

A Câmara também pautou outras duas propostas com alta chance de sanção: para mudar a repartição do ICMS referente à produção de energia (PLP 163/2015) e para instituir novas regras de governança para entidades fechadas de previdência complementar, com a nomeação de conselheiros do “mercado” para acompanhar os investimentos (PLP 268/2016).

Já os senadores votam hoje em primeiro turno a PEC do Novo Regime Fiscal, que limitará o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Prioridade do governo Michel Temer, o projeto tem alta probabilidade de aprovação. O segundo turno está marcado para 13 dezembro e, caso aprovada sem alterações, a matéria vai à promulgação.

O grande volume de propostas pautadas com mais alta chance de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello, é de créditos suplementares. O Congresso tem sessão agendada para quarta-feira para deliberar sobre vetos presidenciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que está pendente por dois destaques da oposição, e 13 projetos para autorizar o Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ R$ 111,1 bilhões.

Além da abertura de créditos para ministérios e aporte em empresas públicas, como a Petro- bras, R$ 95 bilhões serão destinados para o pagamento de Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda — o dinheiro sairá do cancelamento de dotações com o pagamento da dívida pública — e R$ 1,9 bilhões para fomento as exportações — são repasses aos Estados e municípios em decorrência da Lei Kandir.

Ao todo, 72 projetos com relevância econômica estão na pauta de plenário do Legislativo esta semana ou em votação conclusiva nas comissões (o que dispensa votação em plenário). A projeção sobre o potencial de virarem leis é feita pelo Cebrap/Ello com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

Valor Econômico
Nov 29 2016

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