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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público. (more…)

União quer teto de 3% para precatório

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Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo

O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é “uma solução nacional para os precatórios” e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial – muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações. (more…)

OAB Nacional requer correção plena nos cálculos de precatórios

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"A medida evitaria a expedição de milhares de pagamentos complementares", pondera Marcus Vinicius.

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos Tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 115/2010. (more…)

Novo problema para Estados e municípios

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Dado Galdieri/BloombergNovo problema para Estados e municípios

Se depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial para o pagamento dos precatórios judiciais, os Estados e municípios forem obrigados a quitar de imediato essas dívidas, muitos deles quebrarão. Não terão sequer como pagar os seus servidores. Mas mesmo diante do peso que representam nas contas estaduais e municipais, os precatórios não são incluídos pelo Banco Central na dívida bruta do setor público. (more…)

Supremo decide que precatório não será corrigido pela poupança

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por 8 votos a 3, derrubar parte da emenda que alterou o regime de pagamento de precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). (more…)

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