jezler - September 27, 2018 @ 5:16 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, EC 99/17, IPCA-E, Juros no Pagamento, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR
Ministro Luiz Fux: medida é necessária para evitar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) das condenações da Fazenda Pública, em período anterior à expedição dos precatórios. A medida vale até o julgamento de pedido de modulação dos efeitos da decisão apresentado por 17 Estados e o Distrito Federal.
O impacto do entendimento adotado no julgamento realizado em setembro de 2017 é bilionário, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O Plenário do STF havia decidido pela aplicação do IPCA-E em vez da Taxa Referencial (TR), com repercussão geral. Para os juros de mora, os ministros concluíram valer a remuneração da poupança. (more…)
jezler - December 15, 2016 @ 11:27 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, Depositos Judiciais, EC 94/16, PEC 159/15, Setoff Alternatives, Taxa TR, waldemarjezler
A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
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jezler - July 29, 2016 @ 10:15 am
· Filed under ADI 4357, Atualização de Precatórios, Negotiation Procedure, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR, waldemarjezler
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O processo é o primeiro item da pauta de sessão extraordinária que o plenário realiza na segunda-feira, 1º de agosto. (more…)
jezler - December 11, 2015 @ 4:07 pm
· Filed under Atualização de Precatórios
Relator, ministro Luiz Fux: voto pela aplicação do IPCA-E no período anterior ao da expedição de precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de resolver um ponto que ficou pendente no julgamento sobre a correção de precatórios. Os ministros começaram a analisar ontem o índice que deve ser aplicado entre a fixação do valor e a expedição do título. Por ora, vence o IPCA-E, por cinco votos a um, o que geraria um impacto de R$ 5 bilhões no orçamento federal de 2016, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). (more…)
jezler - December 10, 2015 @ 9:02 am
· Filed under ADI 4357, ADIN, Atualização de Precatórios, EC 62 / 09, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
Ministros, em sessão tensa, decidiram coletar informações sobre devedores antes de voltarem a analisar o tema
Preocupados com a falta de pagamentos de precatórios por Estados e municípios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inédita cogitam “refazer” o julgamento que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que trata do tema. Para os magistrados, ao decidirem pela inconstitucionalidade de parte da norma em 2013, houve uma piora no pagamento dos títulos. (more…)
jezler - October 7, 2015 @ 7:34 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento desta quinta-feira (8/10) o Recurso Extraordinário 579.431/RS, para apreciação do cabimento de “juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório” (Tema 96), sob o rito da repercussão geral (CPC, artigo 543-B). O Relator do processo é o ministro Marco Aurélio.
A questão sub judice é distinta daquela decidida, no passado, pelo STF, nos autos do RE 298.616/SP, no sentido de que não cabem juros de mora no período constitucional — iter constitucional — de pagamento dos precatórios que corresponde à data da expedição do precatório e a data do seu respectivo pagamento. (more…)
jezler - August 11, 2015 @ 1:00 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, CNJ, FONAPREC, Res 115/2010, STF, Taxa TR, waldemarjezler
O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A mudança consta na proposta de revisão da Resolução 115, aprovada pelo Comitê Nacional do Fonaprec e encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
A Resolução 115 prevê o reajuste dos precatórios trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). A proposta de alteração resulta de decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu pela atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho com base na variação do IPCA-E, e não mais pela TR. A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).
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jezler - March 24, 2015 @ 4:22 pm
· Filed under Atualização de Precatórios, CNJ, Segurança Jurídica, Taxa TR, waldemarjezler
24mar15 muito boa decisão!
volta o IPCA-E e os juros de mora de 6%a.a. nos precs da ADCT 78 (more…)
jezler - February 27, 2015 @ 12:40 pm
· Filed under ADI 4357, ADIN, Atualização de Precatórios, CNJ, EC 62 / 09, Legislation, PEC63/2011, Segurança Jurídica, STF, Taxa TR, waldemarjezler
Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.
O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão. (more…)
jezler - January 11, 2015 @ 11:58 am
· Filed under Atualização de Precatórios, CNJ, Payment Announcements, Segurança Jurídica, waldemarjezler
A OAB de São Paulo está pedindo ao Tribunal Regional Federal que libere os precatórios já depositados e programados para serem repassados este semestre – cerca de R$ 400 milhões.
O entrave começou quando a ministra Nancy Andrighi, corregedora do CNJ, decidiu que todo precatório da União tivesse seu pagamento suspenso e valores devidamente recalculados.
http://blogs.estadao.com.br/sonia-racy/dinheiro-parado/
