~ Archive for Atualização de Precatórios ~

Migalhas – Modulação da ADIN da EC62/09

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Precatórios

Ontem, durante o julgamento da ação cautelar ajuizada pela OAB, visando que a União aplique a lei de diretrizes orçamentárias (12.919/13) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, os ministros debateram a necessidade do STF modular com urgência os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09. O ministro Toffoli, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento da modulação, comprometeu-se a trazer seu voto logo no início do novo ano judiciário. Quanto à cautelar da Ordem, seu julgamento não foi finalizado. Com efeito, o relator, ministro Fux, irá decidir a questão monocraticamente, mas já sinalizou que irá no sentido de que os precatórios devidos pela União devem ser corrigidos pelo IPCA.

 

 

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Supremo adia outra discussão sobre regime de pagamento de precatórios

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros de seus precatórios. A questão está inserida no contexto da decisão do Supremo de declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 62, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O Pleno decidiu adiar o julgamento pautado para esta quinta-feira (18/12) diante do compromisso do ministro Dias Toffoli (foto) de levar seu voto-vista a respeito da modulação dos efeitos da decisão sobre a EC 62 no início de fevereiro.

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Incidência da correção monetária entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento dos débitos da fazenda pública

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Vide anexo a petição apresentada pelo Conselho Federal da OAB na PSV 59, ajuizada no STF pelo Estado de São Paulo, objetivando a revisão da Súmula Vinculante 17. (more…)

Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

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Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público. (more…)

OAB Nacional requer correção plena nos cálculos de precatórios

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"A medida evitaria a expedição de milhares de pagamentos complementares", pondera Marcus Vinicius.

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos Tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 115/2010. (more…)

Uniformização dos procedimentos de cálculos de liquidação

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A Justiça Estadual é responsável por mais de 70% da demanda judicial no país, conforme dados do Seminário Justiça em Números. No entanto, embora o CNJ venha promovendo excelente trabalho através das metas e outros programas, pontuamos uma lacuna estrutural na organização judiciária no país. O que pretendemos é demonstrar algumas consequências desta lacuna e alguns projetos que poderiam ser implementados. (more…)

Supremo decide que precatório não será corrigido pela poupança

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por 8 votos a 3, derrubar parte da emenda que alterou o regime de pagamento de precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). (more…)

CNJ vai padronizar procedimentos para agilizar pagamentos de precatórios

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Brasília – Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios – dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a Justiça já mandou pagar. Algumas delas pendentes há mais de dez anos, de acordo com o presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Segundo ele, o colegiado de juízes, procuradores e corregedores judiciais, instalado hoje (24), terá quatro meses para elaborar estudos e propostas em torno de um trabalho cooperativo para padronizar os procedimentos de encaminhamento e execução dos precatórios. “Vamos apresentar um trabalho conclusivo, no dia 27 de fevereiro do ano que vem, para dotar o país de um sistema de pagamentos de precatórios mais eficiente”, disse. (more…)

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