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finalmente uma voz de racionalidade (BACEN) com relação ao absurdo da utilização dos depositos judiciais para outras finalidades (precatórios e mais provavelmente para gastos correntes!); isto vai gerar uma grande crise lá para a frente… (more…)
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BRASÍLIA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento. (more…)
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A dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões – e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho. (more…)
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O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios.
Disso resultaria, na prática, a derrubada ex tunc de um modelo que vinha — e segue — permitindo algum pagamento, com retorno a um modelo que, no caso de muitos entes federados, não se dava nenhum pagamento. (more…)
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu ao governo federal editar uma medida provisória para autorizar os Estados e municípios a pagar precatórios com parte dos recursos de depósitos judiciais referentes a litígios nos quais os entes não sejam parte. A legislação em vigor permite o uso dos depósitos referentes a discussões em que Estados e municípios estejam envolvidos. (more…)
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