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Pró-Justiça Contra o Calote de Precatórios

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Quando, na década de 90, os bancos se encontravam em situação delicada e qualquer abalo no sistema financeiro poria em risco toda a economia brasileira, o governo Fernando Henrique Cardoso criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), um programa de defesa do sistema financeiro que capitalizou os bancos públicos e privados do Brasil.

Tal programa custou o equivalente a 2,5% do PIB do País, hoje avaliado em R$ 2,7 trilhões. Certamente, o Proer terá permitido que nestes anos de 2008-2009, na crise do sistema bancário internacional, o Brasil fosse um dos poucos países que tenha saído ileso à quebradeira global. Não é de hoje que há, no Brasil, outra ameaça de desorganização geral, necessitando do socorro público: trata-se da chamada “crise dos precatórios”.

O precatório, como todos sabemos, é o instrumento pelo qual a Justiça, por meio de uma sentença final, determina que os Executivos federal, estadual e municipal paguem o credor importância determinada.

O tema jurídico dos precatórios é antigo como instituto do Direito pátrio e tem suas origens nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas surgidas por volta do ano 1500. Já em 1898, o decreto nº 3.084 regulou a matéria, porém sem dar garantia de pagamento ao credor. Tornou-se, no entanto, objeto de texto constitucional a partir da Constituição de 1934 (artigo 182). Propugnava-se lá a disciplina da ordem dos precatórios. Foi, no entanto, na Constituição de 1988, em seu artigo 33 dos atos e disposições transitórias, que houve o primeiro calote oficial à Justiça e a suas determinações, preceituando que o pagamento dos precatórios até então existentes ocorresse em 8 anos (prestações anuais, iguais e sucessivas).

O segundo grande “calote constitucional” ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou novamente que as dívidas da União, dos Estados e municípios, frutos de precatórios até aquele momento julgados, fossem pagas em até 10 anos. Os entes federativos nem mesmo assim cumpriram a Lei Maior.

Hoje, segundo calcula Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-São Paulo, os três entes federativos – União, Estados e municípios – devem em conjunto algo perto de R$ 100 bilhões.

O projeto de Emenda Constitucional nº 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB – AL), no dia 1º de abril foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, no mesmo dia, no plenário, em dois turnos, com “aprovação a toque de caixa”, seguindo agora para votação na Câmara dos Deputados. Vai-se configurar, assim, se aprovada, mais um estrondoso calote constitucional, determinando que o credor, segundo o presidente da OAB federal, Cezar Britto, leve “100 anos para receber”.

Mas não é, efetivamente, o instituto do “precatório” que está em questão neste momento, mas sim a figura da própria Justiça, cujas decisões terminativas não são cumpridas há muitos e muitos anos, solapando seu respeito e sua dignidade. Neste momento em que o Brasil pretende ser uma ilha de saúde num mundo doente, como poderemos sê-lo se a própria Justiça não tem autoridade para fazer prevalecer suas decisões? Que se dirá da efetivação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), esse programa tão caro ao presidente Lula, que deu-lhe até uma mãe, a ministra Dilma Rousseff, para à sua frente protegê-lo? O que assegurará que os parceiros do PAC serão ressarcidos num eventual descumprimento do programa pela autoridade pública?

Acredito, pois, que o governo federal deva realizar de imediato o “pró-Justiça”, injetando R$ 100 bilhões na economia, o que promoverá o necessário saneamento da Justiça com a volta do respeito à cidadania. Alguns dirão que R$ 100 bilhões é cifra exagerada e que a economia não suportará o aumento dos meios de pagamento (o “M4”, no linguajar técnico). Em fevereiro, o M4 totalizava R$ 2,25 trilhões. Vê-se, portanto, que R$ 100 bilhões para o saneamento da Justiça significará menos do que 5% (cinco) dos meios de pagamento globais do País.

Neste momento em que o mundo inteiro procura manter o consumo firme e irredutível, a fim de que a economia continue bombando, os Estados Unidos concederam, ainda no governo George W. Bush, para simples gastos dos contribuintes, US$ 168 bilhões. Felizes os brasileiros, que são credores de R$ 100 bilhões do seu erário, e não devedores de seus cartões de crédito, como nos Estados Unidos.

Penso que R$ 100 bilhões terão um significado muito salutar na economia e promoverão, por consequência, o pagamento de muitas dívidas dos próprios consumidores com o sistema bancário e com os crediários, o recolhimento de impostos em benefício dos governos federal, estadual e municipal, bem como a promoção do consumo saudável e do investimento agora tão necessário.

Em artigo de autoria de Antônio José Toffoli, advogado-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), publicado no jornal Valor Econômico de 4 de fevereiro, afirmou ele que “a Advocacia Geral da União garantiu à população mais de R$ 255 bilhões para a execução de políticas públicas nos dois últimos anos”.

Se a AGU arrecada tantos bilhões para a execução de políticas públicas, não é hora de um retorno de R$ 100 bilhões para os credores da Justiça? Ou a Justiça só vale para o bem da União?

Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra, advogado, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, especialista em Administração de Instituições Financeiras pelo IBMEC e pela New York University, é autor do livro A Pirâmide da Solução dos Conflitos, editado pelo Senado Federal

O Estado de S.Paulo, 04/04/2009 – ESPAÇO ABERTO, A2

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Kátia Abreu: PEC dos Precatórios Ameniza Dificuldades dos Municípios

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senadora Kátia Abreu (DEM-TO)]

Ao comentar a aprovação da chamada PEC dos Precatórios Entenda o assunto, ocorrida na noite desta quarta-feira (1º), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) afirmou que as medidas previstas nessa proposição “amenizam as dificuldades enfrentadas pelos municípios”. Ela foi a relatora das emendas à matéria analisadas na manhã desta quarta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A parlamentar ressaltou que, entre outros itens, o texto aprovado determina que um percentual entre 0,6% e 1,5% da receita corrente líquida das prefeituras será reservado para o pagamento dos precatórios. Ela argumentou que medidas como essa são necessárias porque, atualmente, “quase todo o orçamento de muitos municípios está comprometido com despesas obrigatórias”.

Kátia Abreu disse ainda que as prefeituras foram prejudicadas pela crise econômica, que provocou a queda nas arrecadações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) e, consequentemente, a redução na parcela desses tributos que é destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

– No primeiro trimestre deste ano, os repasses do FPM caíram quase três bilhões de reais – disse.

Além disso, assinalou a senadora, as prefeituras também foram afetadas pelos isenções de impostos que o governo federal concedeu a certos segmentos da economia – como é o caso do IPI e o setor automobilístico. Apesar de concordar com a iniciativa, ela lembrou que esse tributo fornece recursos para o FPM.

– Os municípios precisam de uma compensação – defendeu ela.

Questão ética

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), também apoiou a aprovação da proposta. Para ele, “o Senado deu hoje uma clara contribuição na luta contra a crise econômica”.

Ao tratar do conflito que existe entre os credores (que desejam receber os valores relativos aos precatórios) e os prefeitos (que pleiteiam mais liberdade para dispor dos recursos dos orçamentos municipais), Arthur Virgílio disse que “é justo que os credores recebam o que lhes é devido”. Mas questionou se é justo que o pagamento desse precatório impeça a realização de obras fundamentais para a saúde ou a educação.

– A crise nos obriga a colocar na pauta principal a preocupação com a conjuntura – argumentou ele.

Da Redação / Agência Senado

Senado Vota e Acelera PEC dos Precatórios

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O agravamento das dificuldades financeiras dos municípios brasileiros levou os senadores a aprovarem ontem, em tempo recorde, a polêmica proposta de emenda constitucional (PEC) que cria regras especiais para pagamento de precatórios (dívidas de União, Estados e municípios decorrentes de sentença judicial) atrasados. Num único dia, a PEC dos Precatórios foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, graças a acordo entre líderes partidários. A CCJ aprovou pela manhã o parecer de Kátia Abreu (DEM-TO) e o plenário, em primeiro turno, por 54 votos. No segundo, 58 votaram a favor. Em ambas as votações houve uma única abstenção e nenhum voto contrário. A PEC vai à Câmara.

A proposta cria um regime especial, pelo prazo de até 15 anos, para pagamento de precatórios pendentes de pagamento. O estoque é calculado em R$ 100 bilhões, segundo a relatora. Nesse regime, Estados e municípios têm que depositar anualmente, em uma conta especial, um valor calculado sobre as respectivas receitas correntes líquidas. Esse percentual será fixado com base no volume da dívida em precatórios da entidade federativa devedora.

A PEC cria quatro faixas para Estados e quatro para municípios. No caso dos Estados, os percentuais variam de 0,6% a 2% (para um estoque mínimo de até 10% da receita corrente líquida da entidade devedora e máximo de mais de 35%). Para os municípios, os percentuais a serem depositados anualmente variam de 0,6% a 1,5%.

Esses recursos irão para uma conta especial (a ser gerida pelo Judiciário) e serão assim destinados: 60% ao pagamento de precatórios por meio de leilão eletrônico – mecanismo opcional, pelo qual o credor poderá negociar o precatório com deságio – e 40% para pagamento à vista, em fila crescente de valor.

Para os precatórios novos, a prioridade será dos débitos de natureza alimentícia (decorrente de salário, vencimento, provento, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez), cujos titulares tenham 60 anos ou mais – até o limite de 90 salários mínimos para municípios e 120 para Estados. O restante seguirá a ordem cronológica de apresentação do precatório. O valor dos precatórios será atualizado com base na correção da poupança – TR (Taxa Referencial) mais 5%.

Um dispositivo da PEC que atende especialmente aos interesses dos municípios é o que veda o sequestro de valores de Estado ou município que esteja realizando pagamentos no regime especial. Pela regra atual, o não pagamento pode ser punido com o sequestro de recursos financeiros da entidade executada.

Atualmente, a regra de pagamento dos precatórios, prevista no artigo 100 da Constituição, prevê prioridade para pagamento de precatórios alimentícios e, para os demais, o critério é exclusivamente o da ordem cronológica de apresentação. Emenda Constitucional aprovada em 2000 permitiu que precatórios pendentes à época poderiam ser liquidados em dez anos.

Pela PEC, o chefe do Executivo que não cumprir o pagamento estará sujeito a enquandramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. A entidade devedora não poderá contrair empréstimo nem receber transferências voluntárias. A União também reterá os repasses relativos aos fundos de participação. O texto original foi elaborado em 2006 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e tem como primeiro signatário o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL).

A reunião da CCJ contou com a presença de um grupo de prefeitos – entre eles Gilberto Kassab (DEM), de São Paulo, e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o petista João Paulo Lima, ex-prefeito de Recife. Em seu parecer, Kátia encampou as reivindicações dos prefeitos.

A proposta enfrenta oposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que a considera a institucionalização do calote. Em carta enviada ao presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), a entidade diz que os fundamentos da PEC estão “eivados de graves e insanáveis distorções e violência contra os direitos humanos dos credores, a Constituição e o Judiciário”.

Para a OAB, o Brasil será o único país do mundo em que governadores e prefeitos terão de cumprir uma lei ou contratos limitados a um percentual da receita líquida. O que haverá, para a entidade, é que acima de “limite arbitrário”, os governantes poderão deixar de cumprir seus compromissos. É, para a OAB, “uma indulgência plena para o calote como ferramenta permanente de gestão pública”.

O prefeito Gilberto Kassab rebateu o argumento.”Não será calote. Ao contrário. A partir de agora, os precatórios poderão ser pagos, porque haverá planejamento”, afirmou o prefeito Gilberto Kassab, ao final da reunião da CCJ.

Renan Calheiros manifestoupreocupação com a situação das prefeituras, agravada pelas medidas adotadas pelo governo para minimizar os efeitos da crise financeira mundial. “Os municípios estão em pânico. Muitos vão fechar. A tecnocracia fez caridade com o chapéu alheio, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Metade desse imposto fica com a União e metade vai para os municípios, por meio dos fundos de participação. Os tecnocratas deveriam fazer caridade com a metade da União”, disse Renan.

Valor, 02/4/2009 POLITICA, A13

Estados e Municípios Buscam Alívio Contra Crise Financeira

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Governadores e prefeitos conseguiram ontem a primeira vitória na mobilização contra a crise financeira. Diante da perda de receitas e das dificuldades de caixa por causa do desaquecimento da atividade econômica, eles pressionaram o Congresso a acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. E depois de várias semanas de baixa produção em decorrência da sucessão de escândalos envolvendo a estrutura do Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, a PEC.

O lobby dos estados e municípios também está voltado para o Palácio do Planalto e terá de ser enfrentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias, quando retornar de sua viagem ao exterior. Alegando perdas de receitas – principalmente pela queda no repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado com parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda, ambos arrecadados pela União -, as prefeituras estão em pé de guerra, como definem os analistas da Santa Fé Idéias.

“Setores da oposição pensam na criação de um fundo de emergência para os municípios e em mudanças na medida provisória que refinancia débitos das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social”, informam os analistas da Santa Fé Idéias, que acompanham o cenário político na capital federal.

Política

As queixas estão ganhando uma dimensão ainda maior por causa da conotação política às mobilizações. Ontem, prefeitos ligados ao Democratas (DEM), ao PSDB e ao PPS realizaram em Brasília o Encontro Nacional pela Sobrevivência dos Municípios. Outro movimento está previsto para acontecer na capital federal no próximo dia 7, quando será discutida a situação dos municípios e a crise econômica.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que o partido vai apresentar cinco emendas à Medida Provisória 459, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. As emendas propõem, entre outros pontos, a declaração de uma moratória de seis meses das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que ela não seja descontada do FPM.

As sugestões foram aprovadas ontem durante o encontro, realizado na Câmara, com prefeitos de vários estados do país. Entre as emendas, o DEM quer que os recursos do Fundo Soberano do Brasil sejam repassados a um fundo fiscal de investimentos, para serem utilizados na compensação das perdas dos municípios nos últimos meses, com validade até o fim da crise.

“O que está acontecendo com os municípios é uma calamidade pública”, acrescentou o presidente da União Nacional dos Vereadores, Eliezer Fernandes.

Um estudo da Confederação, levando em conta medidas adotadas a partir de janeiro e até essa segunda-feira, apontam para uma perda de R$ 2,1 bilhões no FPM. Na avaliação da entidade, com base em informações da Secretaria da Receita Federal, o governo federal abriu mão de R$ 8,9 bilhões em receitas, com mudanças no IPI, correção da tabela do Imposto de Renda e outras medidas de incentivo ao setor produtivo.

De acordo com levantamento da CNM, desse total a União renuncia a R$ 4,2 bilhões, enquanto estados e municípios deixam de receber R$ 4,7 bilhões. São repasses para o FPM, para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX).

PEC dos precatórios facilita regras para o setor público

A principal alteração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2006, em relação às regras vigentes, é a redução do comprometimento financeiro de estados e municípios com o pagamento de precatórios. A PEC prevê que no máximo 1,5% da receita líquida de estados, dos municípios e da União seja destinada ao pagamento das dívidas que as três instâncias de governo têm com cidadãos. No caso dos estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e, para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem já está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

A ideia era votar ainda ontem à noite a PEC 12/2006 no plenário da Casa, abreviando o período regimental de cinco sessões entre a votação na CCJ e no plenário. A relatora da PEC, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) – que substituiu semana passada o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) na relatoria -, defendeu este formato. Ela alega que o credor não sairá prejudicado, já que a adesão ao leilão não é obrigatória. “Ele só entra no leilão se quiser, se achar que tem um valor tão alto para receber que vale a pena fazer um abatimento”, afirmou.

Ainda de acordo com a Kátia Abreu, os precatórios devidos somam cerca de R$ 100 bilhões. A relatora negou que os senadores não tenham pensado nos contribuintes que aguardam para receber os valores. “O projeto vai garantir que o pagamento seja efetuado de verdade. O pagamento de precatórios hoje é uma ficção, com percentual baixíssimo de adimplência [por parte do Estado]”, disse.

De acordo com a última informação oficial sobre as dívidas dos estados com precatórios, divulgada pelo Supremo Tribunal Federal e com base em 2005, encabeçam a lista São Paulo (R$ 13,6 bilhões), Espírito Santo (R$ 7 bilhões) e Minas Gerais (R$ 5,3 bilhões), governados pela oposição.

Para advogado, mudanças desrespeitam Constituição

O substitutivo à PEC 12, em votação no Senado, representa um avanço e um retrocesso, na opinião do advogado Nelson Lacerda, advogado da Lacerda & Lacerda Advogados. “O texto avança ao permitir a compensação tributária. Além disso o substitutivo, cria punições pela não inclusão no orçamento e prevê o sequestro de verba em caso de descumprimento. Dá preferência aos precatórios alimentícios e mantém a regra do artigo 100 da Constituição Federal”, argumenta.

Entretanto, pela proposta, somente é permitida a compensação em relação a débitos do credor original,” quando deveria liberar para terceiros cessionários também”. Segundo o advogado, este é um dos retrocessos. “A PEC retrocede também quando reduz o percentual de destinação de verba para pagamento dos precatórios, eternizando o calote caso não seja liberada a compensação plena”, destaca.

“Por fim, a manutenção dos leilões de deságio é uma afronta, a menos que se libere efetivamente a compensação plena. Neste caso haveria valorização dos precatórios”, critica.

Já o sócio do Viseu, Cunha & Oricchio Advogados, Gustavo Viseu, é ainda mais duro na crítica às mudanças feitas pelos congressistas às regras atuais para pagamento de dívidas oriundas de precatórios. “A aprovação da PEC 12 pela CCJ evidencia, mais uma vez, que neste país os interesses dos governantes prevalecem sobre os dos contribuintes”, ressalta.

Ainda de acordo com o advogado, “este é mais um capítulo triste da história política do Brasil”. “Estamos às vésperas do terceiro calote sobre os credores de precatórios. Tivemos uma moratória em 1988, uma em 2000, e agora, a mais absurda das propostas está prestes a ser aprovada”, afirma.

Na opinião dele, a PEC 12, como apresentada no relatório aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, “é evidentemente inconstitucional, pois contém uma série de violações a princípios fundamentais da Constituição, sobretudo o da moralidade pública”.

Segundo Viseu, “nada garante que a PEC resolverá o problema dos precatórios. Pelo contrário, tudo indica que o quadro se agravará, o que pode ser constatado pelo resultado lamentável das moratórias anteriores. O resultado será a perpetuação dos precatórios. Em alguns estados e municipios, nossos calculos indicam que não seria possível quitar os atuais precatórios pendentes em menos de 100 anos”.

Ele propõe colocar um fim “no regime de impunidade dos agentes políticos. É preciso fazer cumprir a Constituição e as leis em vigor e assegurar o regular funcionamento das instituições públicas”.

Calote institucionalizado atinge todos os governos

Precatório é uma ordem judicial irrecorrível para que o governo pague a dívida ao credor. Teoricamente, este pagamento deveria ser imediato. Mas na prática não é isso que ocorre. O que se vê é um acúmulo de dívidas em todos os estados e municípios e nem mesmo o governo federal escapa deste chamado calote institucionalizado. O problema é ainda mais grave quando se trata dos precatórios alimentares (aqueles decorrentes de dívidas trabalhistas). A estimativa, segundo o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), é que cerca de 60 mil já morreram antes de receber seus créditos, isso só no estado de São Paulo, que tem atualmente 480 mil pessoas esperando para receber precatórios alimentares. Além disso, ainda de acordo com dados da entidade, o estado paulista está pagando precatórios vencidos em 1998.

Apesar dos precatórios alimentares representarem quase 80% do total da dívida paulista com essas ordens judiciais – São Paulo deve R$ 16,3 bilhões em precatórios, sendo que R$ 11,6 bilhões são alimentares – a prioridade de pagamento é dos não-alimentares. Isso porque pode ocorrer o sequestro de contas do estado, o que não acontece com os alimentares.

Essa demora no pagamento, cerca de 10 anos em média, tem levado muitas pessoas a venderem seus títulos com deságio que pode chegar a até 80%. Empresas compram precatórios com desconto e pagam dívidas tributárias. E até fundos estrangeiros estão recorrendo a precatórios como um investimento de longo prazo.

Gazeta Mercantil, 2/4/2009 – BRASIL, A9

Cézar Britto diz que PEC dos Precatórios é Calote da Dívida Pública

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Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Cezar Britto, foto divulgação.

Cézar

Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12, que propõe um limite da receita de estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas, é uma interferência do Congresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário. Essa é a opinião do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que se manifestou contra a aprovação da PEC.

“Está se estabelecendo um calote da dívida pública, está se dizendo que a decisão judicial não serve para nada e que, se alguém acreditou na Justiça, buscando reparação de um dano causado pelo Estado, levará 100 anos para receber”, afirmou Britto.

O presidente da OAB esteve hoje (24) no Senado para tratar do assunto com a autora da proposta, senadora Kátia Abreu (DEM-TO). A chamada PEC dos Precatórios determina que os estados devem reservar 0,6% da receita corrente líquida para o pagamento de dívidas públicas. Para o Distrito Federal, o percentual seria de 2% e, para os municípios, ficaria entre 0,6% e 1,5%.

Segundo Britto, com isso, pode-se levar até 100 anos para que os credores dessas dívidas recebam os valores. “O Executivo tem que respeitar o Legislativo, que tem que respeitar o Judiciário. E a melhor forma de respeitar o Judiciário é dizer que as suas decisões valem, não são fictícias e não existem apenas para dizer que temos um arremedo de democracia.”

Durante a visita, Britto também falou sobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que moveu contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de passar a fiscalização das ações da Polícia Federal para o Ministério Público Federal (MPF). Na opinião de Cezar Britto, o MPF é parte nas ações judiciais e não pode fiscalizar os inquéritos policiais dos quais fará uso. “A relação processual tem que ser igualitária. A acusação não pode ter mais poderes que o cidadão que está sendo acusado”, explicou.

“O Ministério Público é parte, pensa como parte e age como parte. Se o inquérito está à sua disposição, ele vai usar esse inquérito como bem entender, no que se refere ao processo com o cidadão. Ele pode não apresentar provas que inocentem , pode escolher o que é ou não importante. O inquérito tem que estar à disposição de todos”, completou.

A sugestão de Britto para que a polícia seja fiscalizada é a criação de um conselho nacional de polícia, que funcionaria como o CNMP ou o Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Mariana Jungmann – Agência Brasil

TRF3 IMPLANTA PRECATÓRIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO A PARTIR DO DIA 2 DE MARÇO

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Medida reduz tempo e custos para administração
do trâmite dos precatórios e requisições de pequeno valor

O Tribunal Regional Federal da 3a Região, com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, se prepara para ingressar definitivamente em uma nova era no que diz respeito ao trâmite de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs): a partir do dia 2 de março implantará o sistema PREC WEB, através do qual, as varas estaduais que atuam por competência delegada em processos de matérias relativas à jurisdição federal poderão encaminhar seus pedidos de pagamento nas demandas contra a União Federal e seus órgãos, eletronicamente, sem necessidade do uso do papel.

A medida não é recente. Desde 2006 os ofícios requisitórios de varas federais são enviados eletronicamente. Em julho de 2007, também as requisições de pequeno valor passaram a ser remetidas por meio digital. A novidade é que agora nem mesmo as varas estaduais estão autorizadas a processar os pagamentos no papel. Seus juízes e funcionários estão sendo treinados para manejá-los por meio eletrônico.

O setor de Processamento de Precatórios (UFEP) da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 informa que até então recebia cerca de 1000 precatórios da justiça estadual, mensalmente, no papel, contra cerca de 800 provenientes de varas federais enviados eletronicamente. Já as RPVs somavam 6000 no papel e 8000 recebidas no meio eletrônico. Isso acarretava a necessidade de conferir e digitar manualmente todas as informações necessárias ao processamento desses pedidos para posterior remessa ao Conselho de Justiça Federal em Brasília. Tratava-se de um dispêndio de energia e material humano dispensável com a implantação do meio eletrônico.

A juíza federal Leila Paiva Morrison, convocada em auxílio à Presidência do TRF3, informa que a iniciativa se deve à necessidade de agilização do processamento dos precatórios, verificada pela presidente do tribunal, desembargadora federal Marli Ferreira, especialmente tendo em vista que, dentro da competência delegada, as matérias estão relacionadas à previdência e assistência social, de modo que são processos que envolvem prestações alimentícias. O objetivo é atender o princípio da celeridade processual.

A diretora da Divisão de Análise e Lançamento da UFEP, Vivian Facuri dos Santos, explica que o meio eletrônico não dispensa a necessidade de verificar, por exemplo, a existência de duplicidade de pedido de pagamento, isto é, o trâmite simultâneo de dois processos requerendo a mesma coisa, com as mesmas partes, no Juizado Especial Federal e numa vara previdenciária. “Quando isso acontece, a gente cancela um dos pedidos e informa o juízo de origem para ele verificar o que está acontecendo. Há várias coisas que analisamos aqui antes de fechar o pagamento”, informa, revelando que a segurança é uma das vantagens do processamento eletrônico.

Outro dado que atesta a segurança do novo sistema é que a assinatura do juiz responsável pelo envio do ofício no meio eletrônico é feita por certificação digital. Além disso, o meio eletrônico evita a possibilidade de extravio dos ofícios, o que era um risco acarretado pelo uso do papel.

Um outro benefício trazido pelo processamento eletrônico é a possibilidade de correção automática de erros. O sistema já conta com um mecanismo que avisa a existência de equívocos no momento em que estão sendo alimentados os dados para remessa no juízo de origem, semelhante ao que ocorre no momento em que o contribuinte faz a sua declaração de imposto de renda no sistema disponibilizado pela Receita Federal. “Não precisa refazer tudo, o remetente corrige aquilo que está errado e manda de novo”, observa Andréa de Kerbrie, diretora da Secretaria da Presidência. Ela acrescenta que o meio eletrônico evita atrasos: “O meio eletrônico é bom porque é 24 horas sobre 24, sete dias por sete, então é sem parar, a não ser que caia o sistema, mas isso acontece pouco.”

Para as partes e os advogados a implantação do novo sistema é a certeza da redução do tempo de espera para recebimento dos valores de condenação contra a Fazenda Pública, pois todos os atos relativos ao trâmite dos precatórios, desde a expedição até a comunicação da liberação do dinheiro para o juízo de origem, para posterior autorização de levantamento, serão feitos eletronicamente. Também o tempo gasto no balcão do fórum para acompanhar o andamento do precatório será suprimido pela possibilidade de fazer esse trabalho pelo site do TRF3, www.trf3.jus.br., no link “Informações processuais/Precatórios.”

A integração das justiças estaduais de São Paulo e Mato Grosso do Sul deveu-se a um convênio firmado entre os presidentes dos Tribunais de Justiça desses estados, respectivamente, Roberto Bellocchi e Elpídio Martins, com a atual presidência do TRF3, em iniciativa inédita da 3a. Região.

Para a juíza federal Leila Paiva Morrison a informatização do processo é uma tendência irreversível dentro da Justiça, até porque, esclarece, é meta do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. “Nós estamos vivendo uma fase de transição na Justiça brasileira. É uma fase muito difícil, mas muito bonita, de mudança. Os bancos viveram isso vinte anos atrás. Hoje, o Poder Judiciário como um todo está vivendo isso”.

A diretora da Secretaria da Presidência, Andréa de Kerbrie, acredita que a experiência de informatização realizada pela Secretaria dos Feitos da Presidência possa, aos poucos, ser exportada para outros setores do tribunal.

Andréa Moraes

TRF 3ª Região

Waldemar Jezlerwww.libracap.net

Over R$2 billion Deposited to Pay for Precatorios of the 4th Region

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Once again in 2009, the Regional Federal Court of the 4th Region (comprising the three southernmost states of Brazil) has deposited 100% of the precatórios due to be paid in 2009. By law, these payments could have been made until 31/Dec/2009, but the National Treasury, via the CJF, has opted to make the payments in the first month of the year to save on interest and monetary correction charges.

TRF4 deposita mais de 2 bilhões em precatórios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) depositou os precatórios de natureza alimentar e comum devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o INSS) e fundações. O valor de R$ 2.138.613.327,89 se refere aos precatórios recebidos no tribunal entre 02/07/2007 e 01/07/2008 que compõem a proposta orçamentária de 2009, bem como aos precatórios parcelados de anos anteriores, num total de 25.302 precatórios pagos. Deste total, R$ 1.418.005.490,19 correspondem a 19.478 precatórios decorrentes de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, em razão da competência delegada,  já foram enviados às varas por meio eletrônico.

Nos precatórios alimentares em que não constar bloqueio, expedidos por varas federais e juizados especiais federais da Região Sul, não é necessário alvará de levantamento para fazer o saque, bastando ao beneficiário comparecer, a partir de 10/02/2009, a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF para efetuar o saque. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios expedidos por varas estaduais dependem de  alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da comarca onde tramita o processo de execução, e as referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará a partir do dia 10/02/2009.

source: www.trf4.jus.br

Waldemar Jezlerwww.libracap.net

EMPRESAS RECORREM A PRECATÓRIO PARA PAGAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

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São Paulo, 19 de Janeiro de 2009 – Apesar da crise financeira, o comércio de precatórios segue aquecido e tem sido uma alternativa para as empresas quitarem suas dívidas fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir a carga tributária. Segundo o advogado Ricardo Bolan, do Lefosse Linklaters, esse mercado, apesar de ser “bastante sensível, permanece aquecido”. O advogado Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados, por exemplo, diz que desde o início da turbulência econômica houve um aumento de 50% nas orientações com relação ao comércio de precatórios e espera um índice maior ainda para este início de ano. “Várias empresas estão com débito em caixa e a compra é uma maneira de reduzir as dívidas garantidas”, explica. Lacerda diz acreditar que a tendência deve prosseguir porque até os “mais conservadores” estão optando pela aquisição do títulos.

E até escritórios que não atuavam nesta área começam apostam nesta tendência. É o caso do Abdo Advogados. A banca, que não assessorava a aquisição do título, no último trimestre, teve um aumento de 50% na demanda por orientações para saldar dívidas fiscais. “O proveito traz economias para a empresa. O deságio é de 30%, a compensação do tributo é calculada no valor original, o que permite o pagamento de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)”, diz Guilherme Sesti Santos, advogado da banca.

Fundos

Há menos de um ano, o comércio de precatórios também era uma alternativa de investimento para fundos estrangeiros. Diversos escritórios do País assessoravam esses fundos na compra do título federal ou do governo paulista. No caso do Lefosse, três clientes (fundos estrangeiros) compraram, no início do ano passado, mais de R$ 1,6 bilhão em precatórios. À época, especialistas afirmavam que o retorno era de até 70% do valor investido. Mas a crise financeira, provocou uma paralisação neste tipo de comércio. “Hoje, a compra pelos fundos é nula”, diz Bolan. “O Brasil atrai muitos investidores estrangeiros. E os precatórios eram um modo de conseguir dinheiro, já que o prazo para pagamento é em média de 10 anos e a correção aumenta o valor do título. Mas, atualmente o interesse por precatórios aumentou nas empresas brasileiras.”

Apesar da queda de interesse do investidor estrangeiro, alguns escritórios já começam a percebe um movimento de retorno dos fundos. É o caso, por exemplo, do Viseu, Cunha e Oricchio. “Como a bolsa está volátil, prefere-se optar por novos ativos. Compra-se precatórios por um valor bem menor do que vale e, mesmo que demore para receber, os juros e a correção atualizados facilitam a espera”, diz Gustavo Viseu.

Gazeta Mercantil,  Fernanda Bompan

Waldemar Jezlerwww.libracap.net – 1/19/2009

TRF2 quita todos os precatórios de 2009 ainda em janeiro

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This is the first news about the payment of ALL the Brazilian Federal Precatórios payable in 2009. The Brazilian National Treasury, for the second year in a row, is actively managing its obligations that by law could be paid until December 31, 2009. The Treasury in acting this way is minimizing the interest cost of its Precatório obligations. In so doing it is saving over 12% of the estimated R$10 billion total amount due in 2009.

The announcement below is by the Regional Federal Court of the 2nd Region which comprises Rio de Janeiro and Espirito Santo:

O TRF2 deverá depositar até o final do mês de janeiro mais de R$ 716 milhões, para quitar todos os precatórios inscritos no orçamento de 2009 da Justiça Federal fluminense e capixaba. A previsão é da Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) do Tribunal, que, com a liberação da verba pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), já vem realizando os procedimentos para disponibilizar o dinheiro em favor dos jurisdicionados. Pela lei, esses valores poderiam ser pagos até 31 de dezembro deste ano. Ao todo, serão beneficiados 7.880 cidadãos que ganharam causas na Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

A prioridade nos pagamentos será para os precatórios de natureza alimentícia, como, por exemplo, aqueles que derivam de causas envolvendo a concessão ou restabelecimento de aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional da Previdência Social – INSS. Os valores dos precatórios são depositados em contas da Caixa Econômica Federal (CEF) vinculadas à Justiça Federal, mas cujos titulares são os respectivos beneficiários.

Vale lembrar que, de acordo com a Resolução nº 438, do CJF, de 30 de maio de 2005, no caso específico de precatórios alimentícios não é necessária a expedição de alvará pela Justiça Federal, o procedimento via de regra adotado para autorizar o saque. Basta o titular do crédito agendar com a CEF para sacar o dinheiro. O procedimento é ligar para o telefone 0800-574-2112 e, na data marcada, comparecer à agência bancária munido de identidade e CPF. Se estiver impossibilitado de fazê-lo pessoalmente, pode passar uma procuração autenticada em cartório a um terceiro autorizando-o especificamente a fazer o saque, com o registro expresso do número do título do precatório.

Já no caso dos precatórios que não se classificam como alimentícios o alvará judicial é necessário. Esses valores, creditados em contas na Caixa Econômica Federal, ficam à disposição dos respectivos juízos, que notificarão os titulares dos precatórios para retirar os alvarás na Justiça Federal e, com o documento, efetuar o saque no banco.

source:  www2.trf2.gov.br

Waldemar Jezlerwww.libracap.net – 1/2/2009

Justiça paga R$ 3 bi para precatórios do INSS neste mês

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This was the first news item in the Brazilian press that mentions the 2009 payment of the Federal Precatórios. It says that the Conselho de Justiça Federal shall make the payments already in January of 2009. It is also stated that the total amount to be paid is R$7.6 billions (in comparison to R$5.5 billion in 2008).

Os segurados com direito aos atrasados da revisão da aposentadoria que optaram pelo pagamento via precatório -porque o valor total da ação superou 60 salários mínimos- deverão receber a grana até o final deste mês.

Ao todo, o CJF (Conselho da Justiça Federal) deve liberar R$ 7,6 bilhões para o pagamento de precatórios da União ainda em janeiro.

Desse total, R$ 3,04 bilhões deverão ser destinados ao pagamento de precatórios referentes a ações judiciais contra o INSS. O restante do dinheiro, cerca de R$ 4,6 bilhões, será usado para quitar processos contra outros órgãos da União, como ações contra a Caixa Econômica Federal e processos de desapropriação ou contra a Receita.

No ano passado, a grana dos precatórios estava prevista para o mês de abril, mas saiu em janeiro. Neste ano, o CJF confirmou que a liberação também será em janeiro. A medida será tomada para evitar despesas extras com juros e correção monetária.

Serão quitados os precatórios previdenciários dos segurados que fizeram essa opção no TRF (Tribunal Regional Federal) até o dia 1º de julho do ano passado.

Se o pedido foi feito a partir de dia 2 de julho, o pagamento dos precatórios será realizado apenas em 2010.

O limite mínimo de valor para o pagamento via precatório, de 60 mínimos, depende da data de julgamento da ação. Até 29 de fevereiro de 2008, o valor do mínimo era de R$ 380, logo, o limite dos precatórios era de R$ 22.800. A partir de 1º de março do ano passado, o mínimo foi reajustado para R$ 415, e o limite do precatório passou para R$ 24.900.

Como consultar
O segurado já pode saber se a grana vai sair. Basta consultar o pedido de pagamento no site do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). O endereço eletrônico é o www.trf3.jus.br.

A verificação sobre o pagamento dos precatórios da revisão é feita no ícone “Consultas”, no menu em azul, no lado esquerdo da tela.

Em seguida, o segurado deve clicar na opção “Informações Processuais”.

Na próxima tela, ainda no menu em azul, o segurado deve escolher a opção “Requisição de Pagamentos”.

É necessário informar o número do CPF ou o do processo de origem ou ainda o protocolo de pedido do precatório.

O crédito da grana deverá ser feito em nome do aposentado em uma agência da Caixa Econômica Federal.

O prazo legal para o pagamento dos precatórios cadastrados até 1º de julho de 2008 vai até o final do ano.

Até a data do crédito da grana em favor do aposentado, o valor do precatório deve ser corrigido pela inflação mais 0,5% de juros ao mês.

(Juca Guimarães)

source: AGORA SÃO PAULO

Waldemar Jezlerwww.libracap.net

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