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Brasil será julgado na OEA por falta de pagamento de precatórios

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Caso é de servidores municipais que reclamam complemento salarial.
Para OEA, não há na lei brasileira meios para assegurar o pagamento.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) aceitou uma denúncia contra o governo brasileiro e vai julgar se a União viola os direitos humanos com a demora no pagamento dos precatórios, que são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. (more…)

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