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Precatórios – Bom Senso e Responsabilidade

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Estadão – by Gilberto Kassab, Mayor of the City of São Paulo

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de dívidas de Estados e municípios, fixado em decisões judiciais, enseja críticas, controvérsias e até visões parciais e desprovidas do senso de realidade. Ao contrário do que se imagina, a iniciativa não pode ser confundida, em nenhuma hipótese, com “calote” aos credores. O objetivo principal da PEC é justamente o oposto, ou seja, possibilitar o planejamento do pagamento de precatórios, que, não raro, são passivos acumulados ao longo de décadas. E, mais relevante ainda, assegurar que as dívidas sejam efetivamente liquidadas, sujeitando os governantes às rígidas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sequestro de valores e bloqueios de transferências voluntárias, entre outras.

Pelas regras atuais, é extremamente difícil planejar a liquidação dos débitos existentes, uma vez que decisões judiciais determinam o sequestro de recursos, comprometendo a gestão das finanças públicas e as obrigações decorrentes de compromissos assumidos, seja com pagamento de salários ou de fornecedores. Vale mencionar também que o governo federal abriu mão de R$ 8,9 bilhões em receitas, com mudanças no IPI, correção da Tabela do Imposto de Renda e outras medidas de incentivo à produção. Desse total, a União renunciou a R$ 4,2 bilhões, enquanto Estados e municípios deixaram de receber R$ 4,7 bilhões, por conta da redução da receita dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Nos últimos meses, a arrecadação de todos os municípios foi afetada pela redução de cerca de R$ 2,1 bilhões no FPM – de modo especial, a situação de mais de 4.500 municípios que têm até 30 mil habitantes e dependem fundamentalmente desses repasses.

Ademais, os precatórios são corrigidos por índices heterogêneos, aplicados de forma variada pelos diversos Tribunais de Justiça dos Estados, acarretando distorções de toda ordem. A título de exemplo, uma área desapropriada na cidade de São Paulo em 1999, ao custo de R$ 23,8 milhões, gerou um precatório cujo valor corrigido atinge R$ 71 milhões. Como a Prefeitura já pagou R$ 24,2 milhões, deve ainda a quantia de R$ 46,8 milhões. Caso fosse aplicada a nova regra aprovada pelo Senado, que prevê correção e juros pelos critérios da poupança, esse precatório deveria ser de R$ 48,7 milhões, e não de R$ 71 milhões.

Além disso, a PEC aprovada no Senado define para os Estados um valor mínimo de pagamento anual de precatórios que varia de 0,6% a 2% da receita corrente líquida. Para os municípios os porcentuais a serem depositados anualmente variam de 0,6% a 1,5% também da receita corrente líquida. Tais recursos ficarão disponíveis em conta especial gerenciada pelo Poder Judiciário.

Dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, 60% serão reservados para pagamento de dívidas por meio de leilões eletrônicos e os outros 40%, para pagamento à vista, em ordem crescente de valor. A liquidação das dívidas por leilão é uma decisão discricionária dos credores, que, optando por negociar seus títulos de maneira transparente e pública, não se subordinarão aos escritórios “especializados” que atuam no mercado. Por outro lado, o pagamento em ordem crescente de valor possibilitará que os precatórios de menor valor sejam pagos em primeiro lugar, corrigindo-se, assim, injustas distorções que a atual legislação permite.

Entre os novos precatórios, terão primazia os alimentares cujos credores sejam cidadãos com 60 anos ou mais, com valores de até 90 salários mínimos para os municípios e 120 para os Estados. Garante-se, ainda, a devida correção das dívidas com base nos índices e juros da Caderneta de Poupança. Buscou-se, assim, tornar as regras socialmente mais justas, assegurando que determinações do Poder Judiciário possam ser cumpridas sem que os munícipes tenham postergadas as suas demandas mais urgentes.

Sob o prisma das prioridades, como se sabe, a administração pública, sobretudo nos municípios, ajusta seu foco em função das maiores demandas sociais. Áreas como saúde, educação, transporte e saneamento básico encabeçam o rol de prioridades e das demandas por recursos públicos. Veja-se, por exemplo, o caso de São Paulo. Centro de uma região metropolitana com 39 municípios e cerca de 20 milhões de pessoas, nossa capital herda parcela considerável dos efeitos da conurbação entre os espaços urbanos, significando que seu crescimento demográfico ultrapassou o ritmo da organização política e social. Ademais, o crescimento desordenado gerou espaços diferenciados e manchas urbanas multiformes. E, por consequência, apesar dos esforços das municipalidades para aplicar políticas condizentes com as demandas e pressões sociais por serviços qualificados, observa-se, em muitos espaços, um “apartheid” social. As grandes cidades brasileiras retratam esta dura realidade.

Não podemos fechar os olhos à identidade urbana do Brasil contemporâneo: se em 1970 o País tinha apenas duas metrópoles, passou a ter cinco em 2000 e as cidades médias, no mesmo período, passaram de 30 para 194. Hoje cerca de 80% dos brasileiros vivem em áreas urbanas, enquanto as 15 metrópoles concentram as forças produtivas, centralizando 62% da capacidade tecnológica do País. Essa situação impõe ingente desafio: gerir os recursos disponíveis para mitigar as dívidas sociais acumuladas ao longo dos anos. Os desafios são monumentais. A título de exemplo, cabe ressaltar que, na área da saúde, em São Paulo a meta é desafiadora, ou seja, atingir o padrão aceitável de 4,5 leitos para cada mil habitantes.

Em face de desafios como esse, resta aduzir que a aprovação de mecanismos que estabeleçam equilíbrio entre pagamento de precatórios e atendimento às prioridades é o ponto central que norteia a intenção de gestores públicos responsáveis.

Gilberto Kassab (DEM-SP), engenheiro e economista, é prefeito de São Paulo

Estadão – Terça-Feira, 28 de Abril de 2009

MP investiga Kassab por não pagar precatório e usar verba em outras áreas

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O Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE) por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, salários, aposentadorias, entre outras). Os inquéritos civis abertos pela Promotoria da Cidadania da capital apuram descumprimento das ordens judiciais de pagamento entre 2006 e 2008. Os recorrentes calotes e remanejamentos ilegais do Executivo fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos – de R$ 5,3 bilhões, em 2004, para os atuais R$ 11,3 bilhões. Como os ex-prefeitos Celso Pitta (PTN) e Marta Suplicy (PT), Kassab corre agora o risco de ser processado por improbidade administrativa.

A Câmara Municipal também está na mira do MPE. O promotor César Ricardo Martins, responsável por dois dos inquéritos, já reuniu provas de que dois vereadores – o líder do governo, José Police Neto (PSDB), e o ex-parlamentar Attila Russomanno (PP) – apontaram a verba destinada ao pagamento de precatórios como fonte de custeio para emendas (projetos prometidos em redutos eleitorais) em 2008. “Os recursos foram desvirtuados.”

Ao MPE, Police Neto admitiu a prática, alegando que o “desempenho do Executivo costuma ser baixo” nessa área. Para evitar que o Executivo faça o remanejamento como bem entender, argumentou o vereador, parlamentares passaram a atrelar projetos aos recursos reservados aos precatórios. Só em 2008, a Comissão de Finanças da Câmara aprovou corte de R$ 1,2 bilhão na verba de R$ 2,1 bilhões prevista para esse pagamento. Em um ano eleitoral, o dinheiro serviu para suplementar a dotação de mais de 300 projetos e programas sociais do governo.

O vereador Milton Leite (DEM), relator do orçamento à época, endossou as declarações de Police Neto. “Estou na Câmara há 12 anos e nunca o governo passou da margem dos R$ 400 milhões anuais em (pagamento) precatórios”, alegou. “Se em 2007 o governo gastou pouco mais de R$ 400 milhões, porque eu deixaria mais de R$ 2 bilhões em precatórios? O governo não pode perder o poder de investimentos em áreas como Saúde e Educação.”

13º SALÁRIO

O uso da verba de precatórios alimentares para outras finalidades é ilegal, pois fere o artigo 100 da Constituição. Todos os anos, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) encaminha ao Executivo uma lista com os nomes dos beneficiários das ações transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos) e o montante a ser pago. A lei manda que os débitos sejam quitados até o fim do ano seguinte, mas não é o que tem ocorrido. Em 2006, o valor total indicado pelo TJ-SP foi de R$ 240 milhões. Entretanto, apenas R$ 122 milhões foram pagos. Quase todo o restante, cerca de R$ 115 milhões, acabou sendo usado no pagamento do 13º salário de servidores.

Em 2007 e 2008, Kassab voltou a contingenciar parcela significativa de dinheiro dos precatórios alimentares. Mas, em vez de remanejar os recursos, preferiu mantê-los em caixa. “Tão grave quanto empregar a verba em publicidade é usá-la para fazer superávit”, disse o promotor, referindo-se à condenação imposta em maio de 2008 à ex-prefeita Marta. “É ato de improbidade administrativa.”

No Relatório Anual de Fiscalização de 2007, emitido pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), auditores apontaram um “surto” de sequestro judiciais nas contas da Prefeitura provocado pelo calote nos precatórios alimentares. Entre 2005 e 2008, na gestão Serra/Kassab, a Justiça determinou o sequestro de R$ 678 milhões.

PAGAMENTOS

2006 *: Encaminhado pelo TJ-SP – R$ 240 milhões. Previsto no orçamento – R$ 240 milhões. Pago – R$ 122 milhões

2007: Encaminhado pelo TJ-SP – R$ 407 milhões. Previsto no orçamento – R$294 milhões. Pago – R$ 124 milhões

2008: Encaminhado pelo TJ-SP – R$ 931 milhões. Previsto no orçamento – R$ 381 milhões. Pago – R$ 160 milhões

*Não inclui sequestro judicial
Bruno Tavares e Diego Zanchetta

Estadão – Segunda-Feira, 27 de Abril de 2009 | Versão Impressa

Gestão Kassab diz ser a Maior Pagadora de Precatórios

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AE – Agencia Estado

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SÃO PAULO – A gestão José Serra-Gilberto Kassab diz ser a maior pagadora de precatórios da história de São Paulo. Entre 2005 e 2008, Kassab executou R$ 558 milhões em dívidas de precatórios. Já os sequestros judiciais por inadimplência totalizaram R$ 678 milhões. Em nota, a Secretaria de Finanças disse que os precatórios alimentares (quase 90% do total) são ?prioridade absoluta?. O texto pondera, no entanto, que os pagamentos são feitos na medida da disponibilidade de caixa, “buscando conciliar o direito legítimo e regular do credor à necessidade de investimentos em saúde, educação, transporte, pagamento de salários, merenda escolar, remédios e tudo o mais que o Município tem o dever de prestar”.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual (MP) por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, salários, aposentadorias, entre outras). Os inquéritos civis abertos pela Promotoria da Cidadania da capital apuram descumprimento das ordens judiciais de pagamento entre 2006 e 2008.

O governo informa ainda que a maior parte da dívida do Município com precatórios tem origem em débitos não pagos desde a década de 90 e questionados na Justiça. A nota relata ainda propostas do governo para evitar o surgimento de novos precatórios, incluindo a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 12, do qual Kassab é um dos principais defensores. A PEC 12, em tramitação no Senado, legaliza a prorrogação do pagamento de precatórios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão – 27 de abril de 2009

Cresce Pressão de Municípios por Moratória

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The finances of the Municipalities are being negatively affected by the economic slowdown and they are resorting to various types of relief. Below they are requesting that their social security obligations be financed in 20 years. Another line of action has been to push a Constitutional Amendment that reduces their annual commitments to the payments of Precatórios.

Prefeitos apresentam dados sobre impacto de débitos do INSS

Liderando a pressão para que o governo dê moratória aos municípios, com o alongamento de suas dívidas previdenciárias por até 240 meses, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) concluiu levantamento para mostrar o impacto dos débitos do INSS nas contas das prefeituras, em tempos de baixa arrecadação.

No primeiro trimestre, a União reteve R$594 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes a esses débitos. O desconto automático no repasse do FPM corresponde às dívidas de 4.013 municípios. No primeiro trimestre, o repasse da União para os municípios foi de R$11,9 bilhões, segundo a CNM, ou seja, R$1,7 bilhão a menos que no mesmo período de 2008. Para o ano, as prefeituras acreditam que as perdas chegarão a R$8 bilhões. O governo anunciou ajuda de R$1 bilhão e se comprometeu a garantir os repasses de 2008 (R$51,3 bilhões)

Os prefeitos dizem ter sofrido grande redução no repasse do FPM devido aos descontos, além da queda de arrecadação. Outros, diz a CNM, ficaram sem repasse. Esta semana, o PMDB quer fechar com a relatora da medida provisória 457, deputada Rose de Freitas (ES), seu parecer, para acatar reivindicações dos municípios. A MP prevê o alongamento dos débitos em até 240 meses (20 anos). A CNM defende um encontro de contas, afirmando que os prefeitos devem R$22 bilhões ao INSS, mas a União teria dívidas com as prefeituras de R$25,4 bilhões. A Receita Federal reconheceria R$7 bilhões. A relatora deve, ainda, substituir a Selic (11,25% ao ano) pela Taxa de Juros de Longo Prazo (6,25%), para correção dos débitos previdenciários.

Cristiane Jungblut – O Globo – 20/04/2009

Waldemar Jezler – www.libracap.net

Avança a PEC do Calote

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Pressionados por governadores e prefeitos, deputados federais preparam-se para sacramentar um assalto a milhares de credores dos municípios e dos Estados. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, também conhecida como PEC do Calote, foi aprovada no Senado e já chegou à Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for convertida em lei, os governos estaduais poderão destinar ao pagamento de precatórios – débitos já confirmados pela Justiça – apenas 2% de sua receita corrente líquida. Para as prefeituras, a obrigação não passará de 1,5%.

Como consequência, pessoas desapropriadas poderão levar décadas para receber a compensação, apesar de terem seu direito reconhecido por um tribunal, e muitas delas provavelmente não viverão o bastante para ver esse dinheiro.

Alongar o pagamento e limitar o orçamento para precatórios tira o poder do Judiciário de decidir. É uma afronta à Justiça e às decisões já transitadas em julgado“, disse recentemente o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso. Se a PEC 12 for aprovada tal como está, o Estado do Espírito Santo levará mais de 100 anos para pagar a dívida atual, segundo o presidente da Anamatra.

De acordo com estimativa divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a dívida de precatórios da União, dos Estados e dos municípios deve estar em torno de R$ 100 bilhões. A dívida do Estado de São Paulo tem sido estimada em torno de R$ 18 bilhões.

Aprovada no Senado em 1º de abril, a PEC foi recebida na Câmara oficialmente no dia 14. No dia seguinte já foi nomeado o relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A rapidez no encaminhamento da matéria é compatível com a pressa de governadores e prefeitos, pressionados por ações de bloqueio de verbas para pagamento de precatórios.

O calote é velho, porque as dívidas se acumularam durante décadas tanto nas prefeituras quanto nos governos estaduais. Prefeitos e governadores desapropriaram imóveis para a execução de obras e não se preocuparam com o pagamento aos proprietários.

O assunto foi regulado pelos constituintes de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas constitucionais em 2000 e 2002 trataram novamente do assunto, assim como resoluções da Justiça Federal.

Nenhuma dessas medidas, apesar da previsão de parcelamentos, impediu a acumulação de precatórios, nos anos seguintes, nem levou os governos estaduais e municipais a tratar com respeito as decisões judiciais.

A pressão dos credores aumentou ultimamente, com vários bloqueios de receita obtidos na Justiça contra governos municipais e estaduais. Daí a ansiedade demonstrada por governadores e prefeitos.

A aprovação da PEC do Calote iniciará uma nova era de completa irresponsabilidade fiscal no País, comentou na sexta-feira o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, o tributarista Vladimir Rossi Lourenço.

“Estados e municípios poderão promover desapropriações, contratar obras públicas e não honrar os compromissos, exatamente por antever que os valores não pagos poderão ser transformados em precatórios judiciais e, dessa forma, não ser pagos nunca”, afirmou.

A PEC estabelece também a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Segundo o vice-presidente da OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.

A aprovação da PEC do Calote poderá inaugurar, no entanto, algo pior que uma era de completa irresponsabilidade fiscal. Se o poder público puder desapropriar livremente, sem a obrigação de realizar o pagamento correspondente num prazo minimamente aceitável, os brasileiros passarão a conviver com o confisco legalizado.

A experiência do confisco de fato já foi vivida por um enorme número de famílias. Propriedades adquiridas ou construídas com a poupança acumulada em décadas de trabalho e sacrifício foram simplesmente tomadas por Estados e municípios. Mas até agora subsiste pelo menos a esperança, embora tênue, de algum ressarcimento. Com a PEC 12 nem isso restará.

Estadão | Segunda-Feira, 20 de Abril de 2009 | Versão Impressa

Waldemar Jezler – www.libracap.net

PEC dos Precatórios já tem Relator na Câmara

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Apenas um dia após o recebimento formal do texto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no dia 14, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Filipeli (PMDB-DF), nomeou, anteontem, o relator da Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 do Senado, que flexibiliza regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentença judicial contra as fazendas públicas – os famosos precatórios. O parecer sobre admissibilidade e constitucionalidade da versão aprovada em 1º de abril pelos senadores caberá ao ex-presidente da mesma comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Tamanha agilidade na nomeação de relatores não é nada comum. Indica que pelo menos o PMDB, numericamente a maior força da Casa, e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) vão trabalhar para que a PEC vinda do Senado tramite o mais rapidamente possível na Câmara.

Considerados os prazos regimentais a serem seguidos e a necessidade de análise também por uma comissão especial, mesmo com boa vontade política e com o destrancamento da pauta (por enquanto obstruída por medidas provisórias), os prefeitos e governadores que pedem pressa na aprovação poderão se dar por muito satisfeitos se o plenário apreciar a PEC no fim deste semestre ou início do segundo.

A queda nos repasses constitucionais de receitas da União para os demais entes federados será um fator de pressão sobre os deputados, no sentido de aliviar o mais rapidamente possível o fluxo de pagamento de precatórios pelos tesouros, sobretudo os municipais. Pelo menos no Senado, onde a proposta passou num única dia pela CCJ e pelo plenário, o apelo dos prefeitos “colou”.

Para garantir rapidez também na Câmara, a recém-empossada diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, agora sob comando de João Coser (PSDB), de Vitória, pretende nomear hoje uma comissão que se encarregará de traçar e executar estratégias de pressão sobre os parlamentares, em defesa da aprovação, sem emendas, do texto. Afinal, se houver emenda, a PEC terá de voltar ao Senado.

A ansiedade dos chefes municipais é compreensível. O problema dos precatórios vencidos e não pagos, principal objeto da PEC, os obriga a conviver diariamente com o risco de sequestro judicial de receitas, que já criou situações graves em diversos municípios. Um dos exemplos mais emblemáticos é o de Santo Antônio do Pinhal, pequena cidade do interior paulista, com 7 mil habitantes. Em 2007, por causa de uma ordem de sequestro para pagamento de precatórios relacionados a áreas desapropriadas em 1973 e 1985, a prefeitura teve bloqueados nada menos do que 40% do valor de todo o seu orçamento anual, então de R$ 9,6 milhões, dos quais R$ 180 mil chegaram a ser efetivamente sacados de imediato pelos credores. “Por absoluta falta de condições de governabilidade, tivemos que decretar situação de emergência, suspender as aulas e fechar as escolas e creches municipais, pois ficamos sem dinheiro para comprar merenda escolar e combustível para o transporte das crianças (carentes)”, conta o prefeito reeleito do município, Augusto Pereira (PT). Ele relata que também se viu obrigado a reduzir a coleta de lixo pela metade e fechar dois de três postos de saúde. E o único que permaneceu aberto foi só para emergências. O bloqueio acabou suspenso uma semana depois, permitindo retomada de atividades, graças à concessão de uma liminar favorável ao município pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a insegurança de Augusto Pereira persiste porque o mérito da ação não foi julgado.

A FNP ainda não tem um levantamento sobre quantos municípios já foram alvo de ordem de sequestro judicial de receitas por causa de precatórios em atraso. O secretário executivo da entidade, Gilberto Perre, acredita que sejam centenas. Só no Estado de São Paulo, ele lembra dos exemplos de Diadema, Guarujá e a capital. No Rio Grande do Sul, receitas da prefeitura de Canoas também foram objeto de bloqueio judicial em 2007, embora o município tenha conseguido evitar o sequestro, ao recorrer, conta o atual prefeito, Jairo Jorge da Silva (PT).

Em muitos casos, o sequestro efetivamente acaba ocorrendo. A capital paulista, por exemplo, teve sequestrados, só em 2008, R$ 250 milhões. Mesmo em casos como este, em que o bloqueio representa parcela pequena da receita total da cidade, o risco de sequestro incomoda muito por atrapalhar o planejamento dos gastos e, com isso, também a respectiva eficiência, disse a essa coluna, ontem, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Não é à toa que a mobilização em favor da PEC, que permite aos entes adotar um percentual máximo de comprometimento da receita com precatórios, reúne num mesmo coro administradores de partidos de oposição ao governo federal, como ele, e petistas históricos, como Jairo Jorge da Silva, de Canoas.

Nos casos em que não cabe ação de sequestro (precatórios de natureza alimentícia), os municípios têm sido alvo de pedidos de intervenção. O advogado Igor Tamasauskas lembra que existem cerca de 4 mil ações no STF pedindo afastamento de prefeitos ou governadores por este motivo. O STF tem protelado o julgamento dessas ações, supõe-se que pela impossibilidade prática de conseguir interventores suficientes e pelo fato de isso não resolver o problema da falta de dinheiro para pagar a dívida vencida de precatórios – que em 2004 era estimada em R$ 18 bilhões no âmbito dos municípios e outros R$ 44 bilhões no âmbito dos Estados.

Apesar da mobilização dos prefeitos e da vontade política já demonstrada pelo maior partido da base, no entanto, a aprovação da PEC pela Câmara não necessariamente será fácil nem rápida. Setores do próprio governo temem que o texto seja vulnerável a contestações da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a PEC é a institucionalização do calote sobre credores do setor público, devido à quebra da ordem cronológica no caso de precatórios de natureza não-alimentícia. Além de dúvidas do governo, há divisão entre partidos da oposição, como o PSDB, embora os oposicionistas tenham apoiado a PEC no Senado.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

Valor Econômico – 17/04/2009

Waldemar Jezlerwww.libracap.net

Lula pede que prefeitos ‘reduzam’ tarifas do transporte público

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em encontro com a nova diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), na noite de quinta-feira, solicitou que os líderes municipalistas retomem as discussões para a redução dos preços das tarifas de transporte público nas capitais e nos principais aglomerados urbanos do país. Já os prefeitos pediram a sanção presidencial para o projeto que limite os gastos com o pagamento de precatórios em percentuais que podem variar entre 0,6% e 1,4% das Receitas Correntes Líquidas (RCLs) e o alongamento das dívidas previdenciárias.

A FNP, segundo os prefeitos de Vitória e de Cuiabá, João Paulo Costa (PT) e Wilson Santos (PSDB), presidente e vice-presidente da entidade, respectivamente, apresentará uma proposta de redução das tarifas num prazo entre 90 e 100 dias. Caberá ao prefeito cuiabano elaborar a proposta no âmbito da FNP. Para o Olhar Direto, Santos informou que a intenção é inserir a tarifa de transporte coletivo na “cesta básica” para garantir a isenção de impostos para o setor, que possam implicar na redução imediata dos preços dos vales transportes.

Com relação ao projeto de lei dos precatórios, já aprovado no Senado, a FNP fez um apelo ao presidente Lula no sentido de garantir a sanção imediata da propositura tão logo ela seja aprovada pela Câmara dos Deputados. “Esse é um projeto essencial porque muitas prefeituras comprometem altos índices das receitas correntes líquidas para pagar precatórios, que, na maioria dos casos, são de gestões antigas”, esclareceu Santos.

Já o pedido de alongamento dos prazos das dívidas previdenciárias, segundo o líder tucano, foi discutido em alto nível com o presidente. “Vamos ampliar essa discussão ao máximo, inclusive analisando a tese da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que prevê um encontro de contas para reduzir drasticamente esse passivo com a Previdência”, disse Santos, que desembarcou no final da noite de quinta em Cuiabá.

olhar direto:  Marcos Coutinho 17/04/2009 – 07:30

João Coser é eleito presidente de frente de prefeitos

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SÃO PAULO – A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) elegeu hoje uma nova diretoria para o biênio abril de 2009 a abril de 2011. No lugar do ex-prefeito de Recife João Paulo Lima e Silva (PT) assumirá o prefeito de Vitória (ES), o também petista João Coser. A mudança foi aprovada em encontro de prefeitos promovido hoje em Brasília. Entre os projetos à frente da nova gestão da FNP, o prefeito destaca a defesa de uma reforma tributária com maior distribuição de recursos da União para os municípios e a correção de dívidas das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A FNP reúne cerca de 200 prefeitos de capitais e grandes e médias cidades de regiões metropolitanas. Do total de prefeituras filiadas, 26 são capitais e 110 têm população superior a 100 mil habitantes, um conjunto que representa cerca de 40% da população brasileira. Outra entidade representante dos prefeitos é a Confederação Nacional de Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski e mais ligada às pequenas cidades.

A FNP é considerada mais próxima do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende trazer nomes fortes para a base de apoio da virtual candidata petista à disputa presidencial de 2010, a ministra Dilma Rousseff. Mas, em nota à imprensa, o petista fez questão de dizer que, “mesmo sendo aliada, a frente é suprapartidária e independente”.

GUSTAVO URIBE – Agencia Estado quinta-feira, 16 de abril de 2009, 18:25 | Online

Governo pode Aliviar ainda mais Dívida das Cidades

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Após pacote de R$ 1 bilhão para prefeituras ministro diz que está em estudo renegociação dos débitos.

Dois dias depois do anúncio da compensação de até R$ 1 bilhão aos municípios pelas perdas de receita do Fundo de Participação dos Municípios(FP”M), o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, disse ontem que estão em estudo no governo medidas para aliviar as dívidas das prefeituras com o INSS.

O ministro, que se reuniu com a bancada do PMDB na Câmara, disse que governo e parlamentares vão discutir possíveis mudanças na medida provisória que permite a renegociação de dívidas das prefeituras com o INSS e o pagamento em até 240 meses. Mas ele evitou falar da inclusão de uma moratória de seis meses do pagamento das dívidas, como querem os prefeitos. “Vamos discutir. Estamos falando de benefícios em ano de crise” afirmou o ministro.

De acordo com Múcio, a medida provisória e o projeto de lei que garantem a compensação às prefeituras pelas perdas no repasse do FPM devem ser enviados hoje à Câmara.

PRECATÓRlOS

Na contramão do lobby dos prefeitos, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou ontem que, se a Câmara também aprovar a proposta de emenda constitucional que muda a forma de pagamento dos precatórios, restará aos cidadãos apenas rezar pelo ressarcimento de prejuízos e créditos que estão nas mãos do Estado.

OAB critica emenda que também pretende ajudar prefeitos

A PEC, que propõe um limite da receita de Estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas,foi celebrada pelos prefeitos.

Durante solenidade de comemoração dos 20 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Britto convidou os ministros da Corte a participar da “Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”, que ocorrerá no dia 6 de maio.

“Passaremos a rezar para não sermos agredidos por agentes e servidores que não honram suas funções, ansiosos por propina, que embargam dolosamente obras, que cobram multas explosivas ou que, por simples desleixo, provocam acidentes de automóvel. Todos estarão impunes, livres até de ação regressiva. Em plena era da responsabilidade fiscal, criaremos a era da irresponsabilidade estatal“, afirmou o presidente da OAB. A PEC já foi aprovada pelo Senado.

O Estado de S. Paulo – 16/04/2009

Planalto quer fortalecer Frente Nacional de Prefeitos

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The municipalities are being hurt by the economic slowdown and are now very actively pursuing alternatives to alleviate their cash needs. One of the avenues that are being pursued is the PEC12/06 to reduce their obligations in relation to precatórios. One should monitor how the Federal Government will support the municipalities that are experiencing severe budget constraints.

BRASÍLIA – Convencido da importância de um bom relacionamento com os administradores municipais, possíveis aliados da ministra Dilma Rousseff na disputa presidencial de 2010, o Palácio do Planalto iniciou um movimento para fortalecer a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e, ao mesmo tempo, desidratar o poder do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, um peemedebista que não é considerado tão aliado assim pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O plano governista é inflar a nova administração do prefeito de Vitória, o petista João Coser, que na próxima quinta-feira assume o comando da frente de prefeitos. Amigo de Lula, Coser ocupará a presidência da FNP em substituição ao ex-prefeito do Recife João Paulo Lima e Silva – também do PT -, que, por sua vez, entrou na vaga do petista Marcelo Déda, hoje governador de Sergipe. Na mesma quinta-feira, Coser e João Paulo serão recebidos pelo presidente Lula. Será o primeiro dia de um grande encontro de prefeitos promovido pela FNP na capital federal.

Embora tenha entre seus contribuintes municípios de todos os portes, a confederação é mais próxima das pequenas prefeituras. A frente representa principalmente capitais e cidades das regiões metropolitanas. João Paulo procura minimizar a proximidade do presidente com a FNP e garante total autonomia em relação ao governo federal. “Mesmo sendo aliada, a frente é suprapartidária e independente”, disse o ex-prefeito do Recife.

AE – Agencia Estado  terça-feira, 14 de abril de 2009, 07:39 | Online

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