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Pela emenda, os débitos dos Estados e prefeituras reconhecidos pela Justiça também poderão ter desconto

Movido por um lobby de governadores e prefeitos, o Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que permite a Estados e municípios retardar pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas.

A proposta ganhou impulso com a queda generalizada da arrecadação de impostos, em razão dos efeitos da crise e cumpriu em poucas horas uma série de ritos regimentais que normalmente levam semanas. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça em votação simbólica no início da tarde. Às 20h, já estava ratificada em plenário, em dois turnos, com 58 votos (54 na primeira votação) favoráveis e uma abstenção.

Se aprovada também pela Câmara, será a terceira autorização constitucional para o pagamento parcelado das dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.
“Não é calote. Agora o precatório vai ser pago”, disse o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), que encabeçava um grupo de pelo menos uma dezena de prefeitos na CCJ.

Para os credores, o projeto não se limita a adiar o pagamento de valores já reconhecidos pela Justiça. A correção das dívidas passará a seguir o rendimento da poupança, muito inferior à combinação de inflação mais juros de 12% ao ano vigente hoje. E a saída para avançar na fila de pagamentos será oferecer desconto a devedores.

O texto votado pelos senadores dá duas opções a Estados e municípios: concluir os pagamentos até 2024, melhor alternativa para os menos endividados, ou destinar uma parcela fixa de sua receita aos precatórios até a quitação total.

A parcela da arrecadação reservada a precatórios ficará depositada em conta gerenciada pelo Judiciário local. Do valor, 40% serão destinados ao pagamento em ordem crescente de valor da dívida e o restante a credores que derem descontos.

Estados e municípios que estiverem em dia com os pagamentos não poderão mais sofrer sequestros judiciais de sua receita. Estão excluídos precatórios de pequeno valor, que deverão ser pagos de imediato.

As críticas mais frequentes vêm de advogados que representam credores.

Sobre o corte no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a ministra Dilma Rousseff disse ontem que ainda não há uma conclusão sobre as medidas adotadas para ajudar a resolver o problema de prefeituras atingidas pelo corte no repasse do FPM. Ela disse que o governo é “solidário”, mas não “onipotente” a ponto de conseguir resolver tudo o que está sendo pedido.

Folha de S. Paulo – 02/04/2009