precatorio

As ações judiciais que contestam no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas formas de pagamento dos precatórios – instituídas pela Emenda Constitucional nº 62 – serão analisadas diretamente pelo Plenário da Corte. A Emenda Constitucional, de dezembro de 2009 , estabelece medidas polêmicas, como a quitação dos precatórios pelo poder público em 15 anos ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar os títulos. Há também a previsão de leilões reversos, por meio dos quais receberá primeiro o credor que aceitar o maior desconto no valor que deveria ser recebido.

A decisão de levar o assunto diretamente para o plenário é do relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que tramitam na Corte contra a norma, ministro Ayres Britto. O magistrado entendeu que diante da relevância do tema, ” bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, seria necessário recomendar diretamente um posicionamento definitivo do Supremo sobre o assunto. (more…)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional (EC) nº 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A discussão, que teve início nesta semana, deve ser finalizada em dois meses. Apesar de o CNJ ainda não ter finalizado o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou no início deste mês uma orientação para os magistrados do Estado. (more…)

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aproximadamente R$ 13,5 bilhões aos tribunais regionais federais para atender ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em 2009.  Quase 80% desse montante se refere a processos de natureza alimentícia, como aposentadorias, pensões e vencimentos de servidores públicos. Os valores pagos em 2009 superam em mais de 47% os desembolsados em 2008, que totalizaram R$ 9.128.285.224,00.

Precatórios e RPVS são pagamentos, feitos pelos entes públicos, de sentenças judiciais transitadas em julgado. A diferença entre elas é que as RPVs se originam de sentenças com valores de até 60 salários mínimos, com prazo de pagamento de até 60 dias, sendo sua inclusão no orçamento estimada no exercício anterior. Já os precatórios provêm de sentenças de valores superiores a 60 salários mínimos e seu pagamento depende de prévia inclusão no orçamento do órgão responsável pelo débito, sendo eles pagos no exercício seguinte ao da inclusão.

Veja abaixo os valores pagos pela Justiça Federal em 2009:

Total                           10.600.994.105    2.849.919.043       13.450.913.148

12/02/2010 10:05

CJF Notícias

O TRF2 depositará até o final do mês de maio cerca de R$ 1,12 bilhão para o pagamento de todos os precatórios inscritos no orçamento de 2010 da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Pela Constituição, esses valores poderiam ser pagos até 31 de dezembro. Mas, conforme cronograma acordado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cerca de R$ 670 milhões serão disponibilizados já no mês de março, para saque no mês de abril. Tais valores se referem a precatórios de natureza alimentícia, como, por exemplo, aqueles quem derivam de causas envolvendo salários, vencimentos, concessão ou restabelecimento de aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O restante – aproximadamente R$ 342 milhões -, relativo ao pagamento de dívidas judiciais não alimentícias, às ações de desapropriações e às questões tributárias, será depositado, nos meses de abril e maio.

Os valores dos precatórios serão depositados em contas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil vinculadas à Justiça Federal, onde os titulares serão os próprios beneficiários. Para saber em que banco será depositado o valor do precatório e a data exata em que o crédito estará disponível para saque, basta acessar a página do TRF na internet www.trf2.jus.br e fazer a consulta pelo número do precatório ou pelo número do CPF/CNPJ do beneficiário.

Vale lembrar que, de acordo com a Resolução nº  55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal (CJF), para os precatórios alimentares basta o titular do crédito se dirigir a qualquer agência da instituição bancária onde for efetuado o depósito, para efetuar o saque.

Os Bancos conveniados exigem para saque dos precatórios a apresentação  de original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. Caso haja impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, o beneficiário poderá constituir procurador, autorizando-o, especificamente, a fazer o saque. É necessário que, na procuração, conste o número do precatório.

11/02/2010 16:20

CJF Noticias

12/10/09 The Constitutional Amendment EC62/09 is published and becomes law

12/3/09 Last night the Senate approved the PEC as received from the Chamber. Today the Brazilian Bar announces that it plans to challenge the bill before the Supreme Court. [more…]

11/4/09 The PEC was approved by the full house of the Chamber in the first vote. It will now go back to the Special Committee to be prepared for the second and final vote. If approved, it will then go back to the Senate. [more]

10/27/09 The Special Committee has approved the report by the rapporteur Eduardo Cunha. The proposal maintains the reverse auctions for up to 50% of the payments. The report has to be approved by the full Chamber of Deputies.

9/24/09 The PEC351/09 has been rapidly moving along its procedural path in the Chamber of Deputies. It has been approved in the Constitutionality Committee and now the Special Committee has been instituted to issue a recommendation. The rapporteur of the Special Committee will be the same Eduardo Cunha of the Constitutionality Committee, who should create a continuity in this process. The next public audience has already been scheduled for October 6. This will be the next noteworthy event.

6/30/09 President Lula approves Law 11,960 which effectively changes the interest on precatórios from 6% plus inflation to the same rate as the “savings account” (caderneta de poupança) …more

6/3/09 Rapporteur of the Justice Committee will propose changes to PEC351/09  …more

6/1/09 The first Public Hearing on PEC351/09 will occur at the Chamber of Deputies on 6/3/09  …more

5/19/09 Last night a new Constitutional Amendment (PEC 366/09) was submitted to the Chamber of Deputies to regulate a Special Payment Regime for State and Municipal Precatórios. It will be attached to PEC 351/09. …more

5/14/09 Debate in NY with the international financial community on the PEC impact on Creditor Rights and the implications for Brazil’s Image as an Investment destination …more

5/12/09 Deputy Eduardo Cunha (PMDB/RJ), rappourteur of PEC 351/09 (PEC of Precatórios), presented a request at the Committee of Constitutionality and Justice (CCJC) of the Chamber of Deputies, Request # 97/09 with the objective to discuss the Constitutional Amendment Proposal …more

4/14/09 PEC12/06 as approved by the Senate is received at the Chamber of Deputies and is designated as PEC351/09 at the Chamber

4/1/09 After two and half years at the Senate, the PEC 12/06 is approved at the Senate and sent to the Chamber of Deputies for further analysis

The full text of the PEC12/06 can be found here: Text of PEC12/06

Here you can find a research paper analyzing the legal and economic implications of the PEC12, as presented, including the effect its clauses have on the credibility and image of Brazil as an investment destination: Analysis of PEC12/06

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CONGRESSO
09/12/2009 – 11h31

Em sessão solene presidida pelo deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quarta-feira (09), a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. Leu o texto o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), 1º secretário da Câmara.

A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.

Conforme o estabelecido pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento conforme ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.Teresa Cardoso / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Uma mudança na legislação aprovada anteontem pelo Senado vai garantir mais R$ 1,8 bilhão aos cofres da Prefeitura de São Paulo em 2010. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 12 estabelece novas regras para pagamento de precatórios – dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Chamada de PEC dos Precatórios, a medida permitirá que a gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) reduza de R$ 2,17 bilhões para R$ 450 milhões a verba destinada ao pagamento dessas dívidas no orçamento do próximo ano. A mudança vai atingir 80 mil credores do governo municipal, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto estabelece limites mínimos para o pagamento das dívidas. No caso paulistano, esse porcentual é muito menor que o valor aplicado atualmente. A Justiça determina que o governo municipal pague um valor equivalente a 7,7% do orçamento de R$ 28,1 bilhões estimado para o próximo ano. Com a mudança, a Prefeitura precisará pagar apenas 1,5%.

Órgãos representativos da magistratura e da advocacia qualificam a proposta como “PEC do Calote” e já tentam barrá-la na Justiça. A OAB entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira.

“É inaceitável que se coloque limite ao cumprimento de uma ordem judicial”, afirma o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flavio Brando. “Imagine uma pessoa que só precise destinar 2% de seu salário para as dívidas. Pode deixar de pagar a escola, o condomínio, o aluguel, e não vai acontecer nada, porque está blindada pela lei. É a mesma coisa.”

Relator do orçamento e colega de partido de Kassab, o vereador Milton Leite já afirmou que pretende mudar a proposta encaminhada pelo governo municipal. Mesmo antes da aprovação da PEC, ele já cogitava reduzir a verba para o pagamento de precatórios. “Vou cumprir a lei”, afirmou o parlamentar.

O projeto também estipula prazo de 15 anos para os devedores quitarem suas dívidas e estabelece que pelo menos 50% dos recursos sejam destinados ao pagamento em ordem cronológica, com base na data determinada pela Justiça. O restante poderá ser pago por meio de leilões, em que os credores podem oferecer descontos. A prioridade é de ações alimentares e credores idosos ou com doença grave.

A dívida paulistana chega a R$ 14 bilhões e já deu origem a um pedido de cassação do mandato de Kassab. Em agosto, uma ação foi ajuizada pelo Ministério Público pelo não pagamento de precatórios alimentares no ano de 2006. O MP pede a perda do cargo e a aplicação de multa contra o prefeito.

Kassab sempre foi um dos maiores entusiastas da PEC 12. Ele foi a Brasília mais de uma vez para defender a aprovação da proposta pelo Senado.

Felipe Grandin, felipe.grandin@grupoestado.com.br

A Câmara aprovou em primeiro turno, ontem à noite, proposta de emenda constitucional alterando regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentenças judiciais contra as fazendas públicas. Por 328 votos a favor e 76 contrários, os deputados permitiram que parte dessas dívidas, os chamados precatórios, seja paga com desconto, por intermédio de leilões e, portanto, com quebra de ordem cronológica. Se passar também em segundo turno, o que é provável, a PEC irá ao Senado.

Pesou na decisão dos deputados a pressão de prefeitos e governadores de entes federativos endividados. Eles preferiam a versão que já tinha sido aprovada pelo Senado. Mas, diante das inconstitucionalidades apontadas pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ), mobilizaram-se para apoiar a versão aprovada na semana passada pela comissão de mérito da Casa e que tomou por base PEC de autoria do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na forma de emenda aglutinativa global, na forma, o texto votado ontem é um pouco diferente. No conteúdo, porém, repetiu o da comissão. Com exceção das do P-SOL, do PDT e do PSC, as lideranças dos demais partidos pediram voto a favor.

Estimativas do próprio setor público indicam que os precatórios vencidos e não pagos representem hoje dívida superior a R$ 100 bilhões. Se, por um lado, permite leilões de desconto, de outro, o texto aprovado ontem vincula parte das receitas públicas ao respectivo pagamento. Para aqueles com dívida superior a 35% da receita líquida, a vinculação mínima é de 1,5%, para municípios e de 2% para Estados. Para os menos endividados, o percentual cai para 1% no caso dos municípios e para 1,5% no caso dos Estados.

As administrações públicas poderão destinar ao pagamento via leilão até metade dessa receita vinculada. A outra metade necessariamente terá que ser aplicada no pagamento por ordem cronológica, respeitadas as prioridades para precatórios de natureza alimentícia e, entre esses, aqueles pertencentes a credores com mais de 60 anos. No caso da parcela não vinculada à ordem cronológica, Estados e municípios poderão optar também por pagamento por ordem crescente de valor.

Uma alternativa é a adoção de um regime de 15 anos. Nesse caso, o percentual de vinculação de receita terá que ser o necessário para pagamento de toda a dívida pendente dentro desse prazo.

Valor Online

Mônica Izaguirre, de Brasília
05/11/2009

Waldemar Jezler –  Libra Capital LLC

Nov. 4 (Bloomberg) — Brazil’s lower house approved, on a first-round vote, a change in the Constitution for rules on the way federal, state and city governments must handle paying off court judgments against them for monetary damages.

The judgments, known in Portuguese as “precatorios,” are often sold to banks because Brazilian governments, especially state and local ones, can take years to meet the obligations.

The amendment would require governments to set aside a percentage of revenue to comply with court-ordered payments. The measure still needs a second-round vote in the lower house and two rounds of approval in the Senate.

The amendment also sets up an auction system to help clear unpaid judgments. Holders of most judgments who are willing to take the deepest discounts on their claims will be paid first.

Claims by people older than 60 and those with serious diseases get first priority without participating in the auction. Claims involving pensions, wages and benefits get second priority outside the auction.

To contact the reporters on this story: Maria Luiza Rabello in Brasilia at mrabello@bloomberg.net; Heloiza Canassa in Sao Paulo at hcanassa@bloomberg.net

Last Updated: November 4, 2009 20:09 EST

Waldemar Jezler – www.libracap.net