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Comissão aprova PEC e reduz leilão de precatórios

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Eduardo Cunha reduz de 60% para 50% a parcela da conta especial que poderá ser destinada aos leilões desses títulos.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou, nesta terça-feira, o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que, entre outras medidas, reduz de 60% para 50% a parcela da conta especial que poderá ser destinada aos leilões desses títulos.

A outra metade da conta deverá ser aplicada, obrigatoriamente, no pagamento dos precatórios segundo a ordem cronológica de apresentação, dando preferência aos créditos de natureza alimentícia – como salários, pensões e benefícios previdenciários -, sobretudo aqueles cujos titulares tenham pelo menos 60 anos de idade ou sejam portadores de doenças graves. A proposta original, do Senado, previa apenas a preferência para pessoas idosas.

Leilões
Em relação aos leilões, a PEC prevê um mecanismo de deságio pelo qual receberá antes o credor que aceitar um desconto maior do valor que tem a receber. Essa modalidade, no entanto, não valerá para os créditos “alimentícios” nem para aqueles de valores considerados “pequenos”.

A possibilidade de realização de leilões foi um dos pontos mais discutidos durante a votação da proposta. O relator defendeu a modalidade com o argumento de que já existe “um mercado paralelo” no pagamento desses precatórios. “Não é justo impedir que o desconto que é dado na rua possa reduzir o endividamento público”, declarou. “Se essa fosse a única possibilidade de pagamento, seria ruim, mas ninguém será obrigado a optar por receber seu pagamento com deságio”, acrescentou.

Recursos
O montante que os estados, o Distrito Federal e os municípios terão para pagar os precatórios será estabelecido segundo o tamanho do estoque de títulos e a receita corrente líquida (RCL) da “entidade devedora”.

Para os estados e o Distrito Federal, o percentual da receita direcionada à composição dessa conta será de:
– no mínimo 1,5% para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, além do DF, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder até a 35% da RCL;
– no mínimo 2% para os estados das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a mais de 35% da RCL.

No caso dos municípios, o percentual da receita direcionada a essa conta será de:
– no mínimo 1% para municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a até 35% da RCL
– no mínimo 1,5% para municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios corresponder a mais de 35% da RCL.

Entenda a tramitação de PECs

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OAB critica PEC dos Precatórios; deputado cogita mudanças

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Patricia Roedel

Consolidada – 27/10/2009 22h53

27/10/2009
22h53 –  Comissão aprova PEC e reduz leilão de precatórios (Consolidada)
21h33 –  Comissão da PEC dos Precatórios rejeita destaques (Tempo real)
20h52 –  Comissão especial aprova texto-base da PEC dos Precatórios (Tempo real)
19h25 –  Começa discussão da PEC dos Precatórios na comissão especial (Tempo real)
09h52 –  PEC dos Precatórios pode ser votada hoje em comissão especial (Hoje)

PEC dos Precatórios regulamenta mercado secundário de títulos

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PEC dos Precatórios regulamenta mercado secundário de títulos

Valor Econômico 16/10/2009 08:48

BRASÍLIA – Comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana substitutivo da proposta de emenda constitucional PEC que cria regime especial para pagamento de precatórios débitos das Fazendas Públicas federal, estaduais e municipais resultantes de sentença judicial. A proposta apresentada ontem pelo relator, deputado Eduardo Cunha PMDB-RJ, institucionaliza o mercado secundário de títulos no país.

O credor fica autorizado a ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros. Outro dispositivo convalida todas as cessões de precatórios realizadas antes da PEC. Atualmente, essa comercialização de precatórios é comum, embora não regulamentada, segundo o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil OAB nacional, Flávio Brando. (more…)

PEC dos Precatórios Pode ser Terceiro Calote

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Waldemar Jezler

PEC dos Precatórios causou protestos em Brasília

PEC dos Precatórios causou protestos em Brasília

Imagine que você recebe um salário de R$ 5 mil por mês, e possui contas e dívidas a pagar. Então é aprovada uma lei que te obriga a quitar um limite maximo de 2% do que você recebe em dívidas todos os meses. Por essa regra, só precisaria pagar R$ 100 mensais em débitos. Não importa se você deve muito mais que isso, a lei só te obriga a pagar esse valor, o resto é opcional. Seria bom, não?


A nova PEC dos Precatórios
A nova proposta tem um ponto positivo, obrigar o pagamento dos precatórios. O motivo de discórdia tem sido a solução encontrada para que isso ocorra. O projeto do senador Renan Calheiros já foi aprovado no Senado, e passou pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com texto do relator deputado Eduardo Cunha.

Matéria Completa, ::Aqui::

Waldemar Jezlerwww.libracap.net

Para OAB, precatórios podem ser pagos em 15 anos

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… A proposta de securitização das dívidas pela União está sendo reformulada para ficar mais atrativa ao governo federal. Como no formato originalmente proposto pela OAB, a União entregaria aos detentores de precatórios títulos do Tesouro Nacional de longo prazo, passando a ser credora dos Estados e municípios no lugar deles. A diferença é que os grandes credores teriam necessariamente de aplicar esses papéis na aquisição de cotas de um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura. Só os pequenos poderiam vender os títulos no mercado secundário.

A securitização esbarra hoje na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que a União volte a refinanciar dívidas de entes subnacionais. Mas isso não seria problema se a solução fosse adotada por emenda constitucional.

Flávio Brandão diz que a União pode tomar o lugar dos atuais credores porque pode esperar para receber a longo prazo. “Já os detentores de precatórios não podem esperar muito, porque costumam ter a péssima mania de morrer”, ironiza ele, ressaltando que a grande maioria é de pessoas físicas e que, para elas, a espera de anos “é cruel”. Mesmo pessoas jurídicas têm muito menos condições de esperar do que a União. Além disso, defende Brandão, por questão de imagem junto ao mercado externo e de segurança jurídica, deveria ser interesse do governo federal solucionar de forma institucionalmente aceitável o arrastado problema de precatórios vencidos e não pagos de Estados e municípios.

As simulações da OAB consideram que mesmo precatórios existentes seriam corrigidos, a partir da aprovação da PEC, pela mesma remuneração da poupança, outro ponto criticado na proposta.

via Para OAB, precatórios podem ser pagos em 15 anos.

Valor Economico Mônica Izaguirre, de Brasília
11/09/2009

Dívida de precatórios nos Estados sobe 76% em 5 anos

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Waldemar Jezler

As dívidas dos 26 Estados e do Distrito Federal relacionadas a precatórios – resultantes de sentenças judiciais – aumentaram 76% em cinco anos, em termos reais, corrigidas pela inflação. O valor, que estava na casa dos R$ 20,6 bilhões no início de 2004, saltou para R$ 36,2 bilhões até o último cálculo consolidado, de abril de 2009.

O levantamento, realizado pelo Estado com base nos relatórios de gestão fiscal das 27 unidades da Federação, demonstra que São Paulo tem o maior saldo devedor. A dívida paulista saltou de R$ 11,5 bilhões em 2004 para a casa dos R$ 20 bilhões em 2009. O valor atual corresponde a 70% do total das dívidas estaduais. A evolução do saldo da dívida paulista em cinco anos bate na casa dos 72% – perto da média nacional.

Livres mesmo de situações como a do Distrito Federal estão apenas seis Estados, que não devem precatórios. Segundo os relatórios de gestão fiscal, Roraima, Alagoas, Amazonas, Amapá, Goiás, Maranhão e Pará têm saldo zero. Em contrapartida, nos últimos cinco anos, entraram para o clube dos devedores Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Tocantins.

Matéria Completa, ::Aqui::

Tabela com Saldos de Precatórios dos Estados: 090706-saldo-precs-estaduais

Precatorios: Brazil faces public funds default

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Local governments under pressure to service judicial payments debt; Lawyers concerned about possible technical default

Brazil is heading towards an official default and unilateral restructuring of government judicial securities. The securities, commonly referred to as precatorios, are orders issued by local courts for government institutions to pay damages, contractual differences, expropriations and other monetary awards.

(more…)

Calote Oficial

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Governos manobram para mudar a Constituição e não pagar precatórios aos contribuintes

Camila Pati e Hugo Marques, IstoÉ, 10.6.09

PASSADO Dívidas podem levar até 100 anos para serem pagas

Na terça-feira 9 [de Junho, 2009], o relator da emenda na Comissão de Comissão e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estava nos Estados Unidos, disse à ISTOÉ que vai alterar a emenda aprovada no Senado. “Quero restabelecer a ordem cronológica e rever a correção do débito. O ponto principal é estabelecer um regime especial para pagar os atrasados. Não pode é mudar a forma de pagar”, diz Cunha. “Não posso chegar ao cara que é o primeiro da fila e dizer que será o último, isso é uma violência, é um calote.” O deputado explica que, na CCJ, ele tem de restringir as mudanças ao aspecto constitucional. Mas Cunha acredita que a emenda vai sofrer ainda muitas alterações de conteúdo, assim que for enviada para a Comissão Especial da Câmara.

A emenda ganhou forma em 2005, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, promoveu debates sobre o problema dos precatórios. Em 2006, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu as propostas e apresentou uma PEC.

PEC dos Precatórios: um atentado à Constituição Federal

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Valor Online – Luiz Olavo Baptista e Daniela Santos
15/06/2009

A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 4º do artigo 60, estabelece um rol de direitos e garantias não passíveis de alteração por emenda constitucional, com vistas a proteger as instituições democráticas – a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes – e os direitos e garantias individuais. É o que convencionou chamar de cláusula pétrea. As garantias individuais recebem também a proteção que lhes advém por estarem consagradas em tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, que assumem perante os demais Estados a obrigação de respeitá-las.

O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição contém uma das principais garantias individuais, o direito adquirido, que, como ensina José Afonso da Silva, corresponde à premissa de que uma lei nova não tem o poder de desfazer a situação jurídica consumada. Segundo o caput e o parágrafo 2º do artigo 6º do Código Civil, a lei em vigor “terá efeito imediato e geral, respeitado (…) o direito adquirido (…)” que é aquele “que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. É nesse contexto que se insere a discussão jurídica sobre a inconstitucionalidade flagrante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, de 2006 – a PEC dos Precatórios – aprovada recentemente no Senado Federal.

Como se sabe, o precatório é uma ordem, emitida pelo Poder Judiciário, para que o Poder Executivo proceda ao pagamento de determinada quantia a que a Fazenda pública foi condenada em um processo judicial por sentença transitada em julgado. O precatório consolida e caracteriza o débito da Fazenda e o crédito do seu beneficiário. O seu valor, integrado ao patrimônio do credor, está protegido também pelo direito de propriedade, nos termos do caput e inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, são inequívocos os valores devidos (por força da sentença judicial), a atualização desses valores (de forma a não prejudicar o credor que aguarda o que lhe é devido) e a ordem de pagamento, sendo justo prever que aqueles que reivindicaram primeiro o precatório devido sejam restituídos antes dos demais.

No mais, a PEC nº 12 afronta a coisa julgada – a decisão judicial de que já não caiba recurso -, ignorando-a, em absoluto desrespeito ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal e ao caput e parágrafo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A PEC nº 12, porém, distorce esses conceitos, uma vez que fere o direito adquirido e o direito de propriedade, limitando os valores que poderão ser pagos, prevendo um teto limitado à receita do ano anterior, criando um sistema de leilões que concede ao devedor um arbítrio descabido sobre o pagamento dos precatórios e substituindo as taxas de remuneração que haviam sido estabelecidas por outra mais favorável ao credor, ato que por si só representa uma expropriação. E, finalmente, rompe a regra de equilíbrio entre os poderes. Concluindo, a PEC nº 12 não pode ser apreciada, pois a cláusula pétrea impede ataques às garantias individuais constantes do caput do artigo 5º da Constituição Federal.

Pouco importa a conveniência econômica e política do pagamento dos precatórios, como discutem alguns políticos. O que está em jogo é mais importante do que isso: é o respeito às garantias individuais contempladas na Constituição Federal. Por isso, não basta a realização de marcha contra a PEC nº 12, como a liderada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. É preciso que sejam tomadas medidas judiciais perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação desse vírus jurídico que ameaça a higidez do sistema. A defesa da ordem jurídica é dever de todos os advogados. A Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União (AGU) também devem tomar as providências cabíveis para evitar que a PEC nº 12 se realize. Não é possível que o expediente político e econômico seja utilizado ao arrepio da Constituição Federal e da ordem jurídica. No fim das contas, não há sequer justificativa moral para o que está sendo proposto, o que é facilmente verificado por qualquer cidadão que acompanha noticiários que, dia após dia, informam como são mal versados os recursos públicos no país.

Luiz Olavo Baptista e Daniela Santos são, respectivamente, sócio e advogada do escritório L.O.Baptista Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Não dá para investir num país onde o governo não cumpre ordens judiciais

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Por Flavio José de Souza Brando
Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP

Existem soluções práticas, realistas e civilizadas para solução do drama dos precatórios, ao contrário do que disse a equipe do prefeito Kassab (SP) recentemente na Câmara dos Deputados: “somente com um deságio mínimo conservador de 50% será possível evitar a falência de municípios e estados”….

veja texto completo: Não dá para investir num país onde o governo não cumpre ordens judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009

Medida Provisória muda Correção de Precatório

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Waldemar Jezler

“Contrabando” foi aprovado no dia em que Temer prometeu rigor contra prática na Câmara.

A medida provisória que parcela os débitos dos municípios com o INSS foi aprovada pela Câmara dos Deputados com um “contrabando” que muda o índice de correção dos precatórios – dívidas de governos geradas por decisões judiciais.

A aprovação ocorreu na terça-feira, mesmo dia em que Temer anunciou medidas para acabar com os contrabandos – emendas estranhas ao objeto principal das MPs.

A emenda foi inserida quando a MP tramitou no Senado, a pedido do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, a iniciativa atendeu a uma reivindicação de governadores e prefeitos que devem precatórios.

Na prática, a emenda aprovada acaba com os juros de mora na correção de precatórios com pagamento atrasado – desde 2001, a lei estabelecia juros de 6% ao ano, mais atualização monetária pela inflação. Passa a vigorar apenas a correção pelo índice da caderneta de poupança.

“É uma medida benéfica para o contribuinte. Se Estados e municípios tiverem de pagar menos nas dívidas de precatórios, sobrará mais para investimentos”, disse Jucá.

Consultado pelo Estado, o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), Ricardo Marçal Ferreira, disse que a mudança na correção não pode ter efeito retroativo, ou seja, não afeta as dívidas atuais. Credores alimentares são os detentores de precatórios, em geral servidores que venceram ações trabalhistas na Justiça e que não tem perspectiva de receber as indenizações, já que o cronograma de pagamentos não é respeitado por Estados e municípios.

Jucá, porém, tem opinião diferente da emitida por Ferreira. “Nas decisões judiciais que estabelecerem claramente o índice de reajuste, nada muda. Mas há aquelas que citam apenas o índice de correção oficial, o previsto em lei. Aí passa a valer o da poupança.”

A mudança na correção dos precatórios teve de pegar carona em uma MP sobre outro assunto por causa do risco de sua derrubada em outra matéria que tramita no Congresso. Trata-se da chamada PEC dos Precatórios, aprovada no Senado e à espera de votação na Câmara.

A proposta de emenda constitucional também troca a correção dos precatórios para a poupança. Mas esse item deve ser declarado inconstitucional pelo relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ainda que não tema a retroatividade da mudança no índice de correção, o presidente do Madeca critica a atitude do Congresso. “É mais uma investida contra o cidadão. Correção pela poupança é mera atualização. A punição ao mau pagador deixa de existir com o fim dos juros de mora.”

Romero Jucá rejeita a classificação da emenda como “contrabando”. Para ele, o tema é correlato à questão das dívidas do INSS. Outras emendas, porém, estão ainda mais distantes do objeto central da MP – uma delas autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a executar até 2010 obras em estradas transferidas aos Estados.

Daniel Bramatti

Quinta-Feira, 11 de Junho de 2009

Vide emenda nº 9 do Senado à MP457/09: 090609-mp-muda-correcao-precs

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