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Relator vai propor mudanças na PEC dos Precatórios

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BRASÍLIA – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras e restringe o pagamento de dívidas de precatórios pode retornar ao Senado. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, informou que seu relatório vai propor a retirada de pelo menos dois artigos do texto aprovado pelo Senado. Ele diz ser inconstitucional a mudança do índice de correção dos precatórios. A proposta aprovada com o apoio de prefeitos, governadores e o governo federal, a correção atual pela inflação mais juros de 12% ao ano, seria substituída apenas pela taxa da caderneta de poupança.

Cunha também vai pedir, por considerar inconstitucional, a retirada do artigo que muda as formas de pagamentos, que passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório , ao invés da ordem cronológica de decisões judiciais.

– Esses dois artigos eu vou pedir para retirar. Depois, na Comissão Especial de Mérito, decidimos o que colocar no lugar – disse Eduardo Cunha.

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se opõe de forma radical á proposta do Senado, foi realizada ontem uma audiência pública na CCJ antes da votação do relatório de Eduardo Cunha. Além dos advogados, participaram integrantes da Frente Nacional de Prefeitos, tendo a frente Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, no manifesto entregue ao presidente Michel Temer (PMDB-SP), diz que a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.

– A PEC vai institucionalizar o calote – diz Cezar Britto.

Além da redução da correção das dívidas, a proposta do Senado define um prazo de pelo menos 15 anos para que os governos quitem dívidas de precatórios impostas por decisões judiciais. A maior resistência da OAB, entretanto, é ao artigo que limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios.

Maria Lima

03/06/2009 às 19h30m

Kassab defende PEC de pagamento de precatórios

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BRASÍLIA – O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), voltou a defender hoje a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 351/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, municípios e Distrito Federal. Ele também reagiu à informação divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo de que a agência de classificação de risco Austin Rating vai rebaixar a nota de crédito do governo paulista e da Prefeitura se o Congresso aprovar as novas regras.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) qualificam a PEC como a “institucionalização do calote”. “Risco maior é a capacidade de a cidade quebrar. Tenho responsabilidade”, disse. Kassab foi ainda irônico ao comentar a notícia. “Acho estranho a agência ter se manifestado na véspera de uma audiência pública na Câmara para discutir a PEC”, afirmou ele, acrescentando que a aprovação é “a única solução”.

A PEC já foi aprovada no Senado e, neste momento, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma audiência pública foi realizada hoje para tratar o tema e reuniu representantes de diferentes entidades. Kassab pediu pressa “em uma solução” advertindo que a situação dos municípios é de dificuldade.

Quarta-feira, 3 de Junho 2009, 18h00

ANA PAULA SCINOCCA – Agencia Estado

CCJ realiza audiência para debater a PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. O texto aprovado pelo Senado garante prazo de pelo menos 15 anos para a quitação de dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.

O texto também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica.

Debatedores
Foram convidados para participar do debate:
– o secretário de Finanças do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa;
– o secretário de Finanças do município de São Paulo, Walter Aluisio Morais Rodrigues;
– o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto;
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares;
– o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

A audiência será realizada no plenário 1 a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:
– PEC-351/2009

Versão AtualizadaCCJ realiza audiência para debater a PEC dos Precatórios

Agência Câmara

O todo-poderoso Ziulkoski

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O gaúcho Paulo Ziulkoski, 63 anos, eleito com 98% dos votos e numa chapa única, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, mesmo sem mandato de prefeito, ocupa a instituição pela quinta vez. […]

Autor(es): Flávia Foreque
Correio Braziliense – 30/05/2009

Parlamentares prometem tentar barrar PEC do “Calote” no RS

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FÓRUM NACIONAL DOS PRECATÓRIOS

Parlamentares prometem tentar barrar PEC do “Calote” no RS

Última Instância – 23/05/2009

Os deputados federais Marco Maia (PT-RS), e Luciana Genro (PSOL-RS) se comprometeram a tentar barrar a PEC dos precatórios, já aprovada pelo Senado no início de abril. Eles participaram da abertura do Fórum Nacional dos Precatórios, nesta quinta-feira (21/5) em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Segundo informações da assessoria de imprensa, os deputados se comprometeram a tentar barrar a PEC dos precatórios. Os participantes do fórum vão elaborar um documento que será destinado à Câmara dos Deputados, à Organização Internacional do Trabalho e à Organização das Nações Unidas. “Se depender da vice-presidência da Câmara, essa PEC não será levada a plenário”, disse Maia. [more]

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul deve apresentar moção de apoio às entidades que rechaçam a PEC.

Inconstitucionalidades

O diretor do escritório Lacerda e Lacerda Advogados, o advogado Nelson Lacerda, que representa a ANSP (Associação Nacional dos Servidores Públicos), se reuniu nesta semana com o relator da PEC na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em Brasília (DF).

De acordo com Lacerda, o peemedebista sinalizou que pretende chegar a um “consenso de governabilidade” e que não vai aceitar “inconstitucionalidades”.

Conforme Lacerda, as “inconstitucionalidades” se referem à desqualificação do Judiciário e às possíveis mudanças na ordem cronológica dos precatórios e na correção do valor das dívidas.

“Temos que achar consenso para governabilidade. Não adianta dizer que estados vão pagar os R$ 100 bilhões se eles não têm condições. Mas existem mecanismos para realização desses pagamentos”, disse Lacerda, que defende a compensação tributária de precatórios.

O advogado calcula que dos R$ 100 bilhões em dívidas estimadas, R$ 30 bilhões estão no Judiciário e cerca de R$ 5 bilhões estão nas mãos de fundos de investidores internacionais. Lacerda deve apresentar ao relator uma proposta por escrito na semana que vem. Setenta por cento das dívidas com cidadãos e empresas estão nos estados e 30% nos municípios.

via .

Secretários de Fazenda levam à Câmara moção de apoio a PEC

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5/21/09 Yesterday the Treasury Secretaries of the Brazilian States have gone to the Chamber of Deputies to support the approval of the PEC of Precatórios, which limits the State and Municipal expenditures with Precatórios. In their document they make various conciliatory comments showing how the PEC is beneficial to all sides. Many of their comments don’t seem to reflect the text of the PEC12/06 but seem to refer to the new PEC366/09 recently submitted to the Chamber of Deputies and which is now annexed to PEC351/09.

see full text of their comments:   090520-mocao-secretarios-fazenda

Folha de S.Paulo, 21/5/2009 – A8
PRECATÓRIOS

Secretários de Fazenda levam à Câmara moção de apoio a PEC

DA REPORTAGEM LOCAL

Os secretários estaduais da Fazenda levaram ontem à Câmara uma moção de apoio à emenda que limita os gastos de Estados e municípios com o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais. A medida permite adiar o pagamento dessas dívidas, estimadas em R$ 100 bilhões.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, foi pessoalmente a Brasília para a defesa da aprovação da PEC dos Precatórios. Assinado pelos 27 secretários da Fazenda, o documento afirma que “municípios e Estados vêm sofrendo com frequentes sequestros de receita que desorganizam a gestão dos seus orçamentos, precarizam a provisão de serviços públicos e, nos casos dos municípios, inviabilizam a própria existência do governo municipal”.
O documento ressalta que hoje a Constituição prioriza precatórios não alimentares, enquanto a proposta dá preferência a idosos. Na moção, os secretários queixam-se ainda da aplicação de até 24% de juros ao ano para correção dos títulos e do valor cobrado pela desapropriação de terrenos.

see also

via Agência Estadual de Notícias – Notícias / Artigos / Pautas – Fazenda – Secretários da Fazenda esclarecem mudanças com PEC dos precatórios.

Precatórios: além da governabilidade

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Valor Economico (15/Maio/2009) – Mônica Izaguirre

A agilidade da Câmara dos Deputados em definir o primeiro relator da versão do Senado para a Proposta de Emenda Constitucional dos precatórios foi positivamente aqui destacada, há três semanas, diante da compreensível agonia dos prefeitos e governadores em dar fim à onda de sequestros judiciais de receita – que tanto desorganizam a administração pública, em geral com consequências mais graves para os mais pobres, que dependem mais da gratuidade de serviços de educação e saúde. Uma coisa, no entanto, é achar que a pressa se justifica e que, diante do lobby não menos agressivo de juristas e credores, os governantes estão cumprindo seu papel ao apoiar, pelo menos no início das novas negociações, a manutenção do texto do Senado – descarada e excessivamente desequilibrado em favor do Poder Público. Outra coisa, bem diferente, é defender tal desequilíbrio.

Os deputados não podem e não devem colocar na balança apenas a necessária proteção da governabilidade nos estados e municípios. A PEC 12/2006 do Senado, que na Câmara virou 351/2009, exige também muito cuidado com outras questões de tanta importância quanto essa, a começar pelo respeito a decisões judiciais já tomadas e a direitos por elas reconhecidos. Isso inclui os precatórios, instrumento pelo qual a Justiça reconhece e manda pagar créditos reclamados por cidadãos e empresas contra o Poder Público. A soberania do Judiciário para arbitrar conflitos resultantes de interpretações divergentes sobre a aplicação das leis é fundamental no modelo de Estado Democrático de Direito escolhido pelos constituintes de 1988 para o Brasil. Tanto que eles colocaram a independência entre os Poderes do Estado no rol de preceitos não passíveis de alteração por emenda constitucional.

Preocupado em não ferir esse preceito, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da PEC 351/09 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, já anunciou convicção sobre a inconstitucionalidade de dois aspectos da PEC 351/09. Um é a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, que pelas regras atuais segue a data da respectiva emissão pela Justiça. Outro ponto problemático é a mudança retroativa da forma de correção das dívidas. Ambas são entendidas por Cunha como interferência em sentenças já emitidas pelo Judiciário, o que, segundo ele, fere não só a independência entre poderes, mas também o direito adquirido dos credores.

Ontem, Cunha disse que vê um terceiro grave equívoco no texto aprovado pelos senadores em abril, embora o deputado ainda não tenha convicção de inconstitucionalidade nesse caso. A PEC permite a compensação entre precatórios e débitos de credores perante os fiscos. Seria uma medida boa não fosse o fato de a compensação ser compulsória e limitada a dívidas do credor original do precatório. Dessa forma, alerta Cunha, a aprovação da PEC representará um golpe no mercado secundário de precatórios, atualmente a única opção de muitos credores originais para não correr o risco de morrer antes de receber seu dinheiro. Afinal, investidores que compraram os precatórios teriam que pagar compulsoriamente, quando recebessem, a dívida tributária das pessoas e empresas que os venderam. Mesmo com os deságios, a manutenção do mercado secundário, tão criticado pelos prefeitos e governadores, é considerada saudável por Eduardo Cunha. Ele só não sabe ainda se poderá tratar da questão na CCJ, que só analisa constitucionalidade, ou se terá que esperar pela comissão de mérito. Seja em que comissão for, ele está decidido a apresentar emenda para corrigir essa ameaça de morte ao mercado secundário.

Cunha acha que pode haver inconstitucionalidade pelo menos no caso de precatórios já vendidos, porque representaria ferir direito adquirido e porque a cessão de direitos de créditos em precatórios contra Estados e municípios é plenamente legal e praticada há anos. A existência de deságios, embora comum e inerente a qualquer mercado secundário de instrumentos de direitos creditórios, é apontada pelos governadores e prefeitos para criticar os negócios com precatórios entre agentes privados e servir de argumento a adoção de leilões pelo poder público.

A maioria dos juristas envolvidos no debate vê na PEC uma tentativa de calote. Alertam que, por causa da longa duração dos processos judiciais que geram precatórios e do atraso do poder público em honrar essas dívidas mesmo após as sentenças, a revisão da forma de correção reduziria a menos da metade o valor da grande maioria dos precatórios pendentes de pagamento. E aí estaria apenas parte do “calote” que a PEC representaria para os credores. A proposta do Senado fixa percentuais mínimos de receita,variáveis conforme o caso, a serem destinados obrigatoriamente por Estados e municípios ao pagamento de precatórios. Desses recursos, a PEC reserva 40% para a fila de pagamento em ordem crescente de valores e 60% para os leilões de deságio. Mas por causa da magnitude da dívida em atraso (estimava-se R$ 100 bilhões em 2005) e dos novos critérios de ordenação da fila de recebimento, esses percentuais não evitarão o calote, na avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os 40% reservados para pagamento prioritário dos credores menores não serão suficientes nem para pagar os precatórios de natureza alimentar, ou seja, aqueles relacionados a diferenças salariais ou de benefícios previdenciários, alerta o escritório Lacerda e Lacerda Advogados. Com isso, esse grupo de credores menores também acabaria sendo empurrado para os leilões de deságio.

O Executivo afronta os outros Poderes – Opinião – Estadão.com.br

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O Estado de S.Paulo, 14/5/2009

….  Para anistiar os devedores sem afrontar os outros dois Poderes, o Executivo só tem uma saída: manter na PEC 12, sem alterá-los, o artigo 78 do ADCT e seus parágrafos. E criar, de forma clara, um fundo especial que ajude prefeituras, Estados e órgãos federais a pôr em dia essas dívidas….

Sandra Cavalcanti, professora, jornalista, foi deputada federal constituinte, secretária de Serviços Sociais no governo Carlos Lacerda, fundou e presidiu o BNH no governo Castelo Branco

via O Executivo afronta os outros Poderes – Opinião – Estadão.com.br.

Austin Rating – Negative Credit Watch for Federal Precatórios

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May 14, 2009 Austin Credit Rating Agency has changed the outlook on a series of Precatório FIDC’s from Stable to NEGATIVE due to the possible negative impact of the PEC 12/06 as currently drafted. Of special concern to Austin is the Brazilian institutional investment framework which has a good track record, but that now, through this Constitutional Amendment Proposal, legislates several changes to Creditor Rights, including reduction of interest rate and change of payment rules for precatórios currently being paid.

see full report here (in Portuguese): 

OAB Debate in NYC on Creditor Rights

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Creditor's Rights in NYC

Event Speakers with moderator Waldemar Jezler at the center

5/14/09 Debate in NY with the international financial community on the PEC impact on Creditor Rights and the implications for Brazil’s Image as an Investment destination.

The event in NY had more than 50 people in attendance. International investors, lawyers and rating agencies were present to understand how the PEC 12/06 is being drafted by the Brazilian Congress and the implications for their investments. It is estimated that over R$5 billion in precatórios are held by international investors.

The debate was by “invitation only” to foster an open exchange of views of the current status and prospects for the PEC 12/06.

Jaime Mercado of Simpson Thacher & Bartlett hosted the event at their offices. Flavio Brando, president of the Precatório Commission of the Brazilian Bar Association presented the current status of the Constitutional Amendment process at the Brazilian Chamber of Deputies highlighting some of the points that have already been identified as unconstitutional in the current draft and that should be amended. José Virgilio Lopes Enei, partner of Machado, Meyer Advogados, presented an overview of the Precatório market and how the current draft of the PEC 12 would affect the market. Paulo Vieira da Cunha, ex-director of the Central Bank of Brazil, contributed his experience in major public rescheduling processes of the past.

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