precatorio

12/10/09 The Constitutional Amendment EC62/09 is published and becomes law

12/3/09 Last night the Senate approved the PEC as received from the Chamber. Today the Brazilian Bar announces that it plans to challenge the bill before the Supreme Court. [more…]

11/4/09 The PEC was approved by the full house of the Chamber in the first vote. It will now go back to the Special Committee to be prepared for the second and final vote. If approved, it will then go back to the Senate. [more]

10/27/09 The Special Committee has approved the report by the rapporteur Eduardo Cunha. The proposal maintains the reverse auctions for up to 50% of the payments. The report has to be approved by the full Chamber of Deputies.

9/24/09 The PEC351/09 has been rapidly moving along its procedural path in the Chamber of Deputies. It has been approved in the Constitutionality Committee and now the Special Committee has been instituted to issue a recommendation. The rapporteur of the Special Committee will be the same Eduardo Cunha of the Constitutionality Committee, who should create a continuity in this process. The next public audience has already been scheduled for October 6. This will be the next noteworthy event.

6/30/09 President Lula approves Law 11,960 which effectively changes the interest on precatórios from 6% plus inflation to the same rate as the “savings account” (caderneta de poupança) …more

6/3/09 Rapporteur of the Justice Committee will propose changes to PEC351/09  …more

6/1/09 The first Public Hearing on PEC351/09 will occur at the Chamber of Deputies on 6/3/09  …more

5/19/09 Last night a new Constitutional Amendment (PEC 366/09) was submitted to the Chamber of Deputies to regulate a Special Payment Regime for State and Municipal Precatórios. It will be attached to PEC 351/09. …more

5/14/09 Debate in NY with the international financial community on the PEC impact on Creditor Rights and the implications for Brazil’s Image as an Investment destination …more

5/12/09 Deputy Eduardo Cunha (PMDB/RJ), rappourteur of PEC 351/09 (PEC of Precatórios), presented a request at the Committee of Constitutionality and Justice (CCJC) of the Chamber of Deputies, Request # 97/09 with the objective to discuss the Constitutional Amendment Proposal …more

4/14/09 PEC12/06 as approved by the Senate is received at the Chamber of Deputies and is designated as PEC351/09 at the Chamber

4/1/09 After two and half years at the Senate, the PEC 12/06 is approved at the Senate and sent to the Chamber of Deputies for further analysis

The full text of the PEC12/06 can be found here: Text of PEC12/06

Here you can find a research paper analyzing the legal and economic implications of the PEC12, as presented, including the effect its clauses have on the credibility and image of Brazil as an investment destination: Analysis of PEC12/06

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New York, September 22, 2009 — Moody’s Investors Service has upgraded Brazil’s foreign- and local-currency government bond ratings to Baa3 from speculative-grade Ba1. The outlook on the new ratings is positive.

“The upgrade reflects Moodys recognition that the country’s shock absorption capacity, including the authorities’ policy response capability, points to a material improvement in Brazil’s sovereign credit profile,” said Mauro Leos, Moody’s regional credit officer for Latin America. (more…)

July 6 (Bloomberg) — Brazil’s credit ratings were put on review for an increase to investment grade by Moody’s Investors Service, which cited the country’s “demonstrated resilience to shocks” in the global economy. Bonds gained and stocks and the currency pared losses.

Moody’s placed both the country’s foreign and local ratings of Ba1, or one level below investment grade, on review for upgrade. Moody’s is the only one of the three major rating companies that has Brazil below investment grade. Both Standard & Poor’s and Fitch Ratings raised Brazil to BBB-, the lowest investment grade rating, last year. […more]

As dívidas dos 26 Estados e do Distrito Federal relacionadas a precatórios – resultantes de sentenças judiciais – aumentaram 76% em cinco anos, em termos reais, corrigidas pela inflação. O valor, que estava na casa dos R$ 20,6 bilhões no início de 2004, saltou para R$ 36,2 bilhões até o último cálculo consolidado, de abril de 2009.

O levantamento, realizado pelo Estado com base nos relatórios de gestão fiscal das 27 unidades da Federação, demonstra que São Paulo tem o maior saldo devedor. A dívida paulista saltou de R$ 11,5 bilhões em 2004 para a casa dos R$ 20 bilhões em 2009. O valor atual corresponde a 70% do total das dívidas estaduais. A evolução do saldo da dívida paulista em cinco anos bate na casa dos 72% – perto da média nacional.

…

Livres mesmo de situações como a do Distrito Federal estão apenas seis Estados, que não devem precatórios. Segundo os relatórios de gestão fiscal, Roraima, Alagoas, Amazonas, Amapá, Goiás, Maranhão e Pará têm saldo zero. Em contrapartida, nos últimos cinco anos, entraram para o clube dos devedores Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Tocantins.

Matéria Completa, ::Aqui::

Tabela com Saldos de Precatórios dos Estados: 090706-saldo-precs-estaduais

Local governments under pressure to service judicial payments debt; Lawyers concerned about possible technical default

(more…)

BRASILIA (Dow Jones)–Brazil’s government could consider launching another overseas bond this year if conditions are favorable, Federal Treasury Secretary Arno Augustin said Tuesday.

Speaking at a hearing of the congressional budget committee, Augustin said the government was analyzing the best moment for a possible new debt issue.

Brazil in January sold $1 billion in global bonds with a 2019 maturity. The bond came with an interest coupon of 5.875% for an effective yield of 6.127%.

The government successfully reopened that issue in early May, selling $750 million at a yield of 5.8%, or 252 basis points over U.S. Treasurys.

Brazilian finance ministry officials have said that although the country doesn’t need additional foreign financing for public debt, the government could consider new “qualitative” debt issues with an eye toward improving the country’s yield curve.

-By Gerald Jeffris, Dow Jones Newswires; (5561) 3335-0832; gerald.jeffris@dowjones.com

Waldemar Jezler – www.libracap.net

O Portal de Notícias da Globo

Projeto prevê divulgação em tempo real de União, estados e municípios.
Prazo para adaptação vai de um a quatro anos.

27/05/09 – 19h15

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira 27 a lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A norma entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer nesta quinta 28. No último dia 5, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.

Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.

via G1 > Política – NOTÍCIAS – Lula sanciona lei sobre transparência nos gastos públicos.

Câmara aprova lei sobre transparência nos gastos públicos

O governo do Estado disponibilizou no site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br o saldo do Fundo dos Precatórios, que pode ser acessado no link Transparência Fiscal e terá atualização mensal. De acordo com o secretário Ricardo Englert, a iniciativa dará transparência …

via Jornal Agora – O Jornal do Sul – Geral.

5/21/09 Yesterday the Treasury Secretaries of the Brazilian States have gone to the Chamber of Deputies to support the approval of the PEC of Precatórios, which limits the State and Municipal expenditures with Precatórios. In their document they make various conciliatory comments showing how the PEC is beneficial to all sides. Many of their comments don’t seem to reflect the text of the PEC12/06 but seem to refer to the new PEC366/09 recently submitted to the Chamber of Deputies and which is now annexed to PEC351/09.

see full text of their comments:   090520-mocao-secretarios-fazenda

Secretários de Fazenda levam à Câmara moção de apoio a PEC

DA REPORTAGEM LOCAL

Os secretários estaduais da Fazenda levaram ontem à Câmara uma moção de apoio à emenda que limita os gastos de Estados e municípios com o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais. A medida permite adiar o pagamento dessas dívidas, estimadas em R$ 100 bilhões.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, foi pessoalmente a Brasília para a defesa da aprovação da PEC dos Precatórios. Assinado pelos 27 secretários da Fazenda, o documento afirma que “municípios e Estados vêm sofrendo com frequentes sequestros de receita que desorganizam a gestão dos seus orçamentos, precarizam a provisão de serviços públicos e, nos casos dos municípios, inviabilizam a própria existência do governo municipal”.
O documento ressalta que hoje a Constituição prioriza precatórios não alimentares, enquanto a proposta dá preferência a idosos. Na moção, os secretários queixam-se ainda da aplicação de até 24% de juros ao ano para correção dos títulos e do valor cobrado pela desapropriação de terrenos.

see also

via Agência Estadual de Notícias – Notícias / Artigos / Pautas – Fazenda – Secretários da Fazenda esclarecem mudanças com PEC dos precatórios.

May 18 (Bloomberg) — Brazil is managing the global financial crisis “extremely well” and emerging as an engine of global growth, said Mohamed El-Erian, chief executive officer of Pacific Investment Management Co [more]