jezler - December 18, 2014 @ 8:20 pm
· Filed under ADI 4357, Atualização de Precatórios, CNJ, EC 62 / 09, Legislation, Non-Federal Precatórios, STF, Taxa TR, waldemarjezler
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros de seus precatórios. A questão está inserida no contexto da decisão do Supremo de declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 62, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O Pleno decidiu adiar o julgamento pautado para esta quinta-feira (18/12) diante do compromisso do ministro Dias Toffoli (foto) de levar seu voto-vista a respeito da modulação dos efeitos da decisão sobre a EC 62 no início de fevereiro.
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jezler - August 1, 2014 @ 11:01 am
· Filed under CNJ, EC 62 / 09, FONAPREC, Municipal, Non-Federal Precatórios, State Govt, waldemarjezler
The total debt of the Union, states and municipalities with court-ordered payments (precatórios) has already reached R$97.3 billion, and it keeps rising amid uncertainties involving the Federal Supreme Court’s ruling on the payment method. The data was revealed in the latest survey of the National Council of Justice (CNJ). Compared to the last survey in July 2012, the debt of states and municipalities grew at least R$1.6 billion over the past two years. The number may be even higher because the CNJ was unable to explain the methodology of the 2012 study.
Valor Economico 1aug14
Waldemar Jezler – www.libracap.net
jezler - August 1, 2014 @ 10:06 am
· Filed under ADI 4357, ADIN, CNJ, Depositos Judiciais, EC 62 / 09, Legislation, Segurança Jurídica, STF, waldemarjezler
A dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões – e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho. (more…)
jezler - April 23, 2014 @ 5:31 pm
· Filed under Negotiation Procedure, Setoff Alternatives, waldemarjezler
O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A orientação é válida para todos os fiscais do país.
Para o advogado Fabio Calcini, do escritório Salomão & Matthes Advocacia, a solução é relevante por reconhecer expressamente a compensação no caso de uma decisão judicial que reconheça o crédito. Porém, o entendimento da Receita não se refere ao uso de precatórios por contribuintes que os compram de terceiros, o que é muito comum no mercado. (more…)
jezler - October 25, 2013 @ 8:06 pm
· Filed under News, Payment Announcements, waldemarjezler
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), para pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios, ou seja, de natureza comum. (more…)
jezler - August 19, 2013 @ 9:20 pm
· Filed under ADI 4357, ADIN, Atualização de Precatórios, CNJ, EC 62 / 09, STF, Taxa TR, waldemarjezler
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos Tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 115/2010. (more…)
jezler - August 1, 2013 @ 11:06 am
· Filed under Atualização de Precatórios, waldemarjezler
A Justiça Estadual é responsável por mais de 70% da demanda judicial no país, conforme dados do Seminário Justiça em Números. No entanto, embora o CNJ venha promovendo excelente trabalho através das metas e outros programas, pontuamos uma lacuna estrutural na organização judiciária no país. O que pretendemos é demonstrar algumas consequências desta lacuna e alguns projetos que poderiam ser implementados. (more…)
jezler - April 19, 2013 @ 4:31 pm
· Filed under Alimentícios, Payment Announcements, waldemarjezler
Os beneficiários de precatórios federais de natureza alimentícia receberão seus créditos a partir de maio, em data a ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) respectivos, de acordo com os seus cronogramas próprios de depósitos. A data para o pagamento dos precatórios federais não-alimentícios ainda está em negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e será divulgada em momento oportuno. (more…)
jezler - March 21, 2013 @ 10:23 am
· Filed under ADI 4357, EC 62 / 09, Legislation, Public Finances, Segurança Jurídica, State Govt, Taxa TR, waldemarjezler
Novo problema para Estados e municípios
Se depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial para o pagamento dos precatórios judiciais, os Estados e municípios forem obrigados a quitar de imediato essas dívidas, muitos deles quebrarão. Não terão sequer como pagar os seus servidores. Mas mesmo diante do peso que representam nas contas estaduais e municipais, os precatórios não são incluídos pelo Banco Central na dívida bruta do setor público. (more…)
jezler - November 15, 2012 @ 3:48 pm
· Filed under CNJ, FONAPREC, Sistema de Gestão de Precatórios SGP, waldemarjezler
A profissionalização do setor de precatórios nos tribunais brasileiros foi um dos marcos dos últimos sete meses de gestão. Em 24 de outubro, o CNJ instalou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que vai elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos tribunais na gestão dessas dívidas. (more…)
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